Amount involved
R$121,915.00
Caxias do Sul· RS · Logística
Identificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 121.915,00 realizada pela Secretaria de Logística para contratação da empresa Serralheria Monte Castelo LTDA (CNPJ 07.492.502/0001-26), destinada à prestação de serviços de troca de telhado no prédio do 5º Batalhão de Bombeiros Militar. O documento aponta risco de irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com score de risco de 87 pontos. Os dados indicam necessidade de análise complementar sobre a fundamentação legal da dispensa e adequação dos procedimentos adotados.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Department
- Logística
- Official gazette
- 08/05/2024
- Detected on
- 07/21/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 08/05/2024
“Logística Central de Licitações Aviso de Dispensa de Licitação SMSPPS – Contratado(a): SERRALHERIA MONTE CASTELO LTDA. CNPJ: 07.492.502/0001-26. Objeto: Prestação de serviços para a troca do telhado no prédio do 5º Batalhão de Bombeiros Militar. Valor R$ 121.915,00. Dispensa nº 241/2024. Processo”