Amount involved
R$676,000.00
Caxias do Sul· RS · Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP)
Identificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 676.000,00 realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP) com a empresa INDUSTRIA FLORENSE DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. (CNPJ: 89.085.310/0001-60) para fornecimento de tubos e blocos. O documento aponta possível irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com risco identificado em análise preliminar. Os dados indicam necessidade de análise complementar pela administração municipal para verificação da conformidade legal do procedimento.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Department
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP)
- Official gazette
- 09/06/2024
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 09/06/2024
“Cultura Aviso de Dispensa de Licitação SMOSP – Contratado(a): INDUSTRIA FLORENSE DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. CNPJ: 89.085.310/0001-60. Objeto: Fornecimento de tubos e blocos, para atender as necessidades da Administração Pública Municipal. Valor R$ 676.000,00. Dispensa n.º 267/2024. Processo”