Amount involved
R$87,751.62
Caxias do Sul· RS · Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística
Identificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 87.751,62 realizada pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística para contratação de serviços de transporte escolar (Roteiro 724 M) junto à empresa S & K TURISMO LTDA. (CNPJ 01.547.703/0001-05). O documento aponta fundamentação na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com risco de irregularidade identificado em análise automatizada (score 83/100). Recomenda-se análise técnica da documentação de justificativa da dispensa conforme exigências legais. ---
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Department
- Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística
- Official gazette
- 10/03/2024
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 10/03/2024
“Municipal de Recursos Humanos e Logística Central de Licitações Aviso de Dispensa de Licitação SMED – Contratado(a): S & K TURISMO LTDA. CNPJ: 01.547.703/0001-05. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar – Roteiro 724 M. Valor R$ 87.751,62. Dispensa n.º 287/2024. Processo n.º 2024/35267. Fundamento”