Amount involved
R$93,010.80
Caxias do Sul· RS · Administração, Tecnologia e Inovação
Os dados indicam uma dispensa de licitação no valor de R$ 93.010,80 realizada pela Secretaria de Administração, Tecnologia e Inovação para aquisição de material médico-hospitalar junto à empresa BLUMEDICA PRODUTOS MEDICOS CIRURGICOS LTDA. (CNPJ 01.470.743/0001-98), conforme Dispensa nº 052/2025. O documento aponta fundamentação na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, apresentando risco moderado-alto (score 87) para análise de conformidade com os requisitos legais de justificativa e necessidade.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Department
- Administração, Tecnologia e Inovação
- Official gazette
- 03/18/2025
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 03/18/2025
“Administração, Tecnologia e Inovação Central de Licitações Aviso de Dispensa de Licitação SMS – Contratado(a): BLUMEDICA PRODUTOS MEDICOS CIRURGICOS LTDA. CNPJ: 01.470.743/0001-98. Objeto: Aquisição de Material Médico-Hospitalar. Valor R$ 93.010,80. Dispensa n.º 052/2025. Processo n.º 2025/10048. Fundamento”