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Irregular waiverCaxias do Sul

Detected by the Fiscal Digital engine based on the official gazette published by the City Hall.

Irregular waiverCritical alertHigh confidenceGazette from May 2025

Amount involved

R$549,066.18

Caxias do Sul· RS · Tecnologia e Inovação

Identificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 549.066,18 realizada pela Secretaria de Tecnologia e Inovação para fornecimento de concreto usinado, contratando a empresa SLOMP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ 87.368.304/0001-94). O documento aponta possível irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com risco identificado de 87 pontos. Os dados indicam necessidade de análise detalhada da justificativa de dispensa e adequação legal do procedimento. ---

Technical details and legal basis
Legal basis
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Department
Tecnologia e Inovação
Official gazette
05/22/2025
Detected on
05/14/2026
How we interpret this score

How we calculate

  • The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
  • The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
  • 80–100: Critical alert (strong indicators)
  • 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
  • < 60: we don't publish

Why this alert was triggered

Irregular waiverBidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).

Limitations of this analysis

  • Automated analysis of public text — does not replace technical audit
  • Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
  • Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.

Source: Querido Diário

Cited excerpt· 05/22/2025

Tecnologia e Inovação Central de Licitações Aviso de Dispensa de Licitação Contratado(a): SLOMP COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. CNPJ: 87.368.304/0001-94. Objeto: Fornecimento de Concreto Usinado Convencional e Bombeado. Valor R$ 549.066,18. Dispensa n.º 87/2025. Processo n.º 2025/8013

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