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Irregular waiverCaxias do Sul

Detected by the Fiscal Digital engine based on the official gazette published by the City Hall.

Irregular waiverAlertHigh confidenceGazette from Oct 2025

Amount involved

R$68,100.00

Caxias do Sul· RS · Administração, Tecnologia e Inovação

Identificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 68.100,00 realizada pela Secretaria de Administração, Tecnologia e Inovação para aquisição de agulhas de punção intraóssea junto à empresa MAX CIRURGICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ 89.982.037/0001-76). O documento aponta fundamentação na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com risco moderado identificado na operação (score 65). Os dados indicam necessidade de análise complementar sobre a adequação dos critérios legais para dispensa neste caso. ---

Technical details and legal basis
Legal basis
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Department
Administração, Tecnologia e Inovação
Official gazette
10/03/2025
Detected on
05/13/2026
How we interpret this score

How we calculate

  • The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
  • The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
  • 80–100: Critical alert (strong indicators)
  • 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
  • < 60: we don't publish

Why this alert was triggered

Irregular waiverBidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).

Limitations of this analysis

  • Automated analysis of public text — does not replace technical audit
  • Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
  • Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.

Source: Querido Diário

Cited excerpt· 10/03/2025

Administração, Tecnologia e Inovação Central de Licitações Aviso de Dispensa de Licitação Contratado(a): MAX CIRURGICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 89.982.037/0001-76. Objeto: Aquisição de Agulhas de Punção Intraóssea. Valor R$ 68.100,00. Dispensa n.º 151/2025. Processo n.º 2025/21457.

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