Amount involved
R$101,840.00
Caxias do Sul· RS · Tecnologia e Inovação
Os dados indicam uma dispensa de licitação no valor de R$ 101.840,00 pela Secretaria de Tecnologia e Inovação para fornecimento de papel toalha à empresa LEO COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS E EMBALAGENS LTDA. (CNPJ 14.100.525/0001-03). O documento aponta classificação como "dispensa emergencial", porém a Lei 14.133/2021, Art. 75, II estabelece critérios específicos para este tipo de contratação que merecem análise detalhada. Identificamos risco moderado-alto nesta operação e recomendamos verificação da documentação comprobatória da emergência alegada. ---
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Department
- Tecnologia e Inovação
- Official gazette
- 12/08/2025
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 12/08/2025
“Tecnologia e Inovação Central de Licitações Aviso de Dispensa de Licitação Contratado(a): LEO COMERCIO DE SUPRIMENTOS E EMBALAGENS LTDA. CNPJ: 14.100.525/0001-03. Objeto: Dispensa emergencial para fornecimento de papel toalha. Valor R$ 101.840,00. Dispensa n.º 177/2025. Processo n.º ”