Amount involved
R$1,859,984.00
Maceió· AL
Identificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 1.859.984,00 em favor da Fundação de Apoio ao Ensino, Extensão e Pesquisa de Alagoas (CNPJ 07.925.477/0001-27), conforme documento de maio de 2022. O documento aponta fundamentação na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, porém os dados indicam risco elevado (87/100) na regularidade do procedimento, recomendando análise detalhada da documentação de justificativa. ---
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Official gazette
- 05/05/2022
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 05/05/2022
“RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO E PESQUISA DE ALAGOAS – FEPESA, inscrita noCNPJ/MF sob o nº. 07.925.477/0001-27, no valor de R$ 1.859.984,00 (Hum milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais), para contratação de instituição”