Amount involved
R$2,033,594.00
Maceió· AL · SEMAS
Os dados indicam uma dispensa de licitação ratificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) em favor da empresa Brazas Carnes e Alimentos Distribuidora LTDA (CNPJ 11.625.595/0001-97) no valor de R$ 2.033.594,00, conforme Termo de Ratificação do Processo Administrativo nº 03000.017366/2022, datado de 04 de agosto de 2022. O documento aponta enquadramento na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, apresentando risco moderado-alto (score 87) para análise de conformidade com requisitos legais de dispensa. Recomenda-se verificação da documentação comprobatória dos pressupostos legais que justificaram a dispensa neste caso específico.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Department
- SEMAS
- Official gazette
- 08/04/2022
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 08/04/2022
“SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 03000.017366/2022. RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa BRAZAS CARNES E ALIMENTOS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.625.595/0001-97 no valor de R$ 2.033.594”