Amount involved
R$103,964.50
Feira de Santana· BA
Identificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 103.964,50 contratada com a empresa T&F CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ 04.730.087/0001-03), com fundamentação legal indicada no Art. 75, II da Lei Federal 14.133/2021. Os documentos apontam que a contratação foi formalizada em 30 de maio de 2026, requerendo análise quanto à conformidade com os requisitos legais para dispensa de licitação.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Official gazette
- 05/30/2026
- Detected on
- 07/21/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 05/30/2026
“anexos. CONTRATADA: T&F CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº04.730.087/0001-03, no valor global de R$103.964,50 (Cento e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. artigo 75, I, da Lei Federal 14.133/2021., ratifico a DISPENSA DE”