Natal· RN
Os dados do Diário Oficial de Natal de 25 de julho de 2024 indicam concentração de cinco atos de nomeação e designação em estruturas das secretarias de Mulher, Governo, Esportes, Políticas e Saúde, envolvendo cargos em comissão e funções técnicas. O volume coincide com período de campanha eleitoral municipal, contexto em que a Lei 9.504/97, artigo 73, inciso V, estabelece restrições a nomeações em órgãos da administração. Recomenda-se análise de conformidade com normas de estabilidade funcional e vedações legais aplicáveis.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 9.504/97, Art. 73, V; CF, Art. 37, V
- Official gazette
- 07/25/2024
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Appointment spike — Abnormally high volume of appointments during electoral window (≥3 acts per gazette; ≥7 outside) — Law 9.504/97.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 07/25/2024
“de suas atribuições legais, conferidas pelo ar tigo 55, inciso II da Lei Orgânica do Município de Natal, Ofício nº 414/2024-GP, RESOLVE: Ar t. 1º. Exonerar MARIA JOSÉ DE MEDEIROS, do cargo em comissão de Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, símbolo DG, da Secretaria Municipal da Mulher --- de suas atribuições legais, conferidas pelo ar tigo 55, inciso II da Lei Orgânica do Município de Natal, Ofício nº 445/2024-GP, RESOLVE: Ar t. 1º. Exonerar MACIANE NUNES DA SILVA ALVES, do cargo em comissão de Chefe da Assessoria Técnica, símbolo DD, da Secretaria Municipal de Governo - SMG. Ar t. 2° --- de suas atribuições legais, conferidas pelo ar tigo 55, inciso II da Lei Orgânica do Município de Natal, Ofício nº 444/2024-GP, RESOLVE: Ar t. 1º. Exonerar EMERSON OSÓRIO DOMINGOS XAVIER, do cargo em comissão de Secretário Adjunto, símbolo DGA, da Secretaria Municipal de Espor te e Lazer - SEL. Ar t --- de suas atribuições legais, conferidas pelo ar tigo 55, inciso II da Lei Orgânica do Município de Natal, Ofício nº 414/2024-GP, RESOLVE: Ar t. 1º. Exonerar MARIA NINA SALUSTINO DE FARIA, do cargo em comissão de Secretária Adjunta, símbolo DGA, da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres --- de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 55, inciso II da Lei Orgânica do Município de Natal, Ofício nº 443/2024-GP, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar JULIETE ANDRIELLY DE BERTO CRUZ, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Planejamento, símbolo CS, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS. Art”