João Pessoa· PB
Os dados da Gazette Oficial de João Pessoa, cidade de médio porte, registram cinco atos de nomeação, designação ou exoneração publicados em 05 de julho de 2024, coincidindo com o período de janela eleitoral municipal. O volume identificado atinge o limiar de concentração temporal, contexto em que a Lei 9.504/97, artigo 73, inciso V, estabelece restrições a nomeações de servidores públicos. Recomenda-se análise complementar dos atos quanto à conformidade com a legislação eleitoral vigente.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 9.504/97, Art. 73, V; CF, Art. 37, V
- Official gazette
- 07/05/2024
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Appointment spike — Abnormally high volume of appointments during electoral window (≥3 acts per gazette; ≥7 outside) — Law 9.504/97.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 07/05/2024
“art. 60, item V e art. 76, item II, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e Lei nº 14.378/2021 e alterações posteriores. RESOLVE: I – Exonerar FELIPE TELES COSMO, matrícula nº 104.645-6 do cargo em comissão, símbolo DAS-3 de ASSISTENTE TÉCNICO DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO REGIONAL na SECRETARIA --- atribuições previstas no art. 60, item V e art. 76, item II, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e Lei nº 15.012/2023. RESOLVE: I – Exonerar MERCIA PARENTE ROCHA, matrícula nº 108.097-2 do cargo em comissão, símbolo DAE-2 de ASSESSOR ESPECIAL DA COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS da SECRETARIA --- atribuições previstas no art. 60, item V e art. 76, item II, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e Lei nº 15.012/2023. RESOLVE: I – Exonerar ALLAN COSTA BOMFIM, matrícula nº 107.554-5 do cargo em comissão, símbolo DAE-2 de ASSESSOR ESPECIAL DA COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS da SECRETARIA --- atribuições previstas no art. 60, item V e art. 76, item II, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e Lei nº 15.012/2023. RESOLVE: I – Exonerar LUIZA VIEIRA DE ALBUQUERQUE MELO CARRILHO, matrícula nº 107.550-7 do cargo em comissão, símbolo DAE-2 de ASSESSOR ESPECIAL DA COORDENADORIA DE PROJETOS --- Nomear ANA CLAUDIA ALLAIN DE PAIVA MARTINS, matrícula nº 17.738-5, para exercer o cargo em comissão, símbolo DAE-2 de MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO da UNIDADE GESTORA DOS PROGRAMAS DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL-UGP da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO. II – Esta portaria”