Nova Iguaçu· RJ
Os dados da Diário Oficial de Nova Iguaçu, RJ, de 04 de setembro de 2024, indicam a publicação de 5 atos de nomeação e designação envolvendo as Secretarias de Saúde e Governo, incluindo cargos em comissão como Superintendente da Comissão de Fiscalização de Organizações e Coordenador. O volume coincide com período de janela eleitoral municipal (Lei 9.504/97, Art. 73, V), requerendo observância das restrições legais a nomeações de servidores públicos.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 9.504/97, Art. 73, V; CF, Art. 37, V
- Official gazette
- 09/04/2024
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Appointment spike — Abnormally high volume of appointments during electoral window (≥3 acts per gazette; ≥7 outside) — Law 9.504/97.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 09/04/2024
“RESOLVE: I - Exonerar THIAGO PEREIRA DE ANDRADE, do cargo em comissão de Superintendente da Comissão de Fiscalização de Organizações Sociais de Saúde, símbolo STD (3214), da Secretaria Municipal de Saúde, a contar da data desta publicação; II - Exonerar MÁRCIA ANTUNES GERMANO SALES --- publicação; III - Exonerar RAMON TRENTIN DOS REIS, do cargo em comissão de As- sessor Administrativo de Acompanhamento e Fiscalização de Organizações Sociais em Saúde, símbolo DAS I (3097), da Secretaria Municipal de Saúde, a contar da data desta publicação; IV - Exonerar FABIANO ROBERTO SANTOS --- DE SETEMBRO DE 2024. O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: I - Exonerar HOSANA CRISTINA AZEVEDO MARINHO COSTA, do cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo CD (2405), da Secretaria Municipal de Governo, a contar”