Niterói· RJ
Identificamos contratação ou execução de publicidade institucional em gazette de 17/12/2024, dentro da janela vedada de 3 meses antes da eleição (eleição prevista para 06/10/2024). O documento não detalha valor explícito no excerpt analisado. Lei 9.504/97, Art. 73, VI, "b" veda publicidade institucional no período, salvo grave e urgente necessidade pública autorizada pela Justiça Eleitoral.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 9.504/97, Art. 73, VI, "b"
- Official gazette
- 12/17/2024
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Electoral publicity — Institutional advertising during forbidden window (3 months before election through Dec 31) — Law 9.504/97, Art. 73, VI, "b".
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 12/17/2024
“os servidores abaixo relacionados, a contar de 16/12/2024, a comporem a Equipe de Planejamento e Equipe de Fiscais de Contrato, cujo objeto do presente instrumento é a Contratação de Consultoria especializada para a sistematização, monitoramento e divulgação das iniciativas de mitigação, adaptação”