# Fiscal Digital

> Agente autônomo de fiscalização de gastos públicos municipais no Brasil. Transforma diários oficiais (Querido Diário/OKFN) em alertas verificáveis com fonte citada.

Licença: CC-BY-4.0. Atribuição requerida: "Fiscal Digital (fiscaldigital.org), com base em dados do Querido Diário/OKFN".

## Sobre
- [Manifesto](https://fiscaldigital.org/pt-br/manifesto): princípios, missão, ecossistema (Serenata, Querido Diário)
- [Como funciona](https://fiscaldigital.org/pt-br/sobre): arquitetura dos 10 Fiscais, base legal, ciclo autônomo
- [Transparência](https://fiscaldigital.org/pt-br/transparencia): custos operacionais auditáveis
- [Roadmap](https://fiscaldigital.org/pt-br/roadmap): próximas entregas

## Dados
- [Feed RSS de alertas](https://api.fiscaldigital.org/rss): atualizado a cada execução
- [API REST de alertas](https://api.fiscaldigital.org/alerts): paginado, filtros por cidade/estado/tipo
- [API REST de cidades](https://api.fiscaldigital.org/cities): 50 cidades cobertas
- [Estatísticas agregadas](https://api.fiscaldigital.org/stats)
- [Estatística por cidade](https://api.fiscaldigital.org/cities/{cityId}/stats)
- [Custos operacionais](https://api.fiscaldigital.org/transparencia/costs): transparência financeira
- [Health check](https://api.fiscaldigital.org/health): lista endpoints e versão

## Fiscais ativos
- Licitações: Lei 14.133/2021 Art. 75 (dispensas e fracionamento)
- Contratos: Lei 14.133/2021 Art. 125 + 107 (aditivos abusivos, prorrogações)
- Fornecedores: RFB (CNPJ jovem, situação irregular) + CGU CEIS/CNEP (sancionados)
- Pessoal: Lei 9.504/97 (nomeações em período eleitoral)
- Convênios: Lei 13.019/2014 (chamamento público OSCs)
- Nepotismo: STF Súmula Vinculante 13
- Publicidade: Lei 9.504/97 Art. 73 VI "b" (janela vedada eleitoral)
- Locação: Lei 14.133/2021 Art. 74 III (locação inexigível)
- Diárias: Lei 8.112/90 Art. 58 (finais de semana, feriados, valor)
- Geral: orquestrador cross-gazette (padrão recorrente)

## Optional
- [GitHub](https://github.com/fiscal-digital): código fonte (MIT)
- [Querido Diário OKFN](https://queridodiario.ok.org.br): fonte primária dos dados
- [Catarse](https://www.catarse.me/fiscaldigitalbr): apoie o projeto

## Alertas recentes (50)

Snapshot dos achados publicados mais recentes. Para feed atualizado em tempo real, ver Dados acima.

### Pico de nomeações em Nova Iguaçu

- Cidade: Nova Iguaçu (RJ)
- Tipo: pico_nomeacoes
- Data: 14/05/2026
- Base legal: Lei 9.504/97, Art. 73, V; CF, Art. 37, V
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtcGVzc29hbCMzMzAzNTAwI3BpY29fbm9tZWFjb2VzIzMzMDM1MDAjMjAyNC0wOS0wNCM5YjkwZGUwYjRkM2ZkYWZhNTVlMjFiMjcxYTc0YmEwYjJkNWIzYmIw
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/3303500/2024-09-04/9b90de0b4d3fdafa55e21b271a74ba0b2d5b3bb0.pdf

Os dados da Diário Oficial de Nova Iguaçu, RJ, de 04 de setembro de 2024, indicam a publicação de 5 atos de nomeação e designação envolvendo as Secretarias de Saúde e Governo, incluindo cargos em comissão como Superintendente da Comissão de Fiscalização de Organizações e Coordenador. O volume coincide com período de janela eleitoral municipal (Lei 9.504/97, Art. 73, V), requerendo observância das restrições legais a nomeações de servidores públicos.

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### Aditivo abusivo em Serra

- Cidade: Serra (ES)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 7.267.937,04
- CNPJ: 27.174.093/0018-75
- Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzMyMDUwMDIjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzMyMDUwMDIjMjAyMS0xMi0yMyMwZTE1ZDIzNmI0MzRmZWFmZGNkMGViNzBhNDZkZTdlZmRlYzg0MDZj
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/3205002/2021-12-23/0e15d236b434feafdcd0eb70a46de7efdec8406c.pdf

# Achado Identificado - Aditivo Contratual

Identificamos um termo aditivo no valor de R$ 7.267.937,04 celebrado pela Secretaria Municipal de Obras (CNPJ 27.174.093/0018-75) em 22 de dezembro de 2021. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para alterações contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na análise desta operação, recomendando-se verificação da documentação de justificativa técnica e legal do aditivo.

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### Publicidade em janela vedada em Belém

- Cidade: Belém (PA)
- Tipo: publicidade_eleitoral
- Data: 14/05/2026
- Base legal: Lei 9.504/97, Art. 73, VI, "b"
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtcHVibGljaWRhZGUjMTUwMTQwMiNwdWJsaWNpZGFkZV9lbGVpdG9yYWwjMTUwMTQwMiMyMDI0LTExLTA0I2RhOWJhYjI4ZDNiMDMwZDM3OGMwMjMwOGVjODhhYzRlNjVkMmMwZjg
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/1501402/2024-11-04/da9bab28d3b030d378c02308ec88ac4e65d2c0f8.pdf

Identificamos contratação ou execução de publicidade institucional em gazette de 04/11/2024, dentro da janela vedada de 3 meses antes da eleição (eleição prevista para 06/10/2024). O documento não detalha valor explícito no excerpt analisado. Lei 9.504/97, Art. 73, VI, "b" veda publicidade institucional no período, salvo grave e urgente necessidade pública autorizada pela Justiça Eleitoral.

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### Aditivo abusivo em Campo Grande

- Cidade: Campo Grande (MS)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 28.311,12
- Contrato: 27/2018
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzUwMDI3MDQjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzUwMDI3MDQjMjAyMS0wNS0wNiNlOWJmZGU3ZmZjNzI0NGQxMjIyZDkzNjMwMzliODE0YjNmZjU0MmRl
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/5002704/2021-05-06/e9bfde7ffc7244d1222d9363039b814b3ff542de.pdf

**Achado: Aditivo Contratual com Acréscimo Significativo**

Identificamos um termo aditivo ao Contrato nº 27/2018 que aponta acréscimo de aproximadamente 16,06% ao valor original, totalizando R$ 28.311,12. O documento, datado de 6 de maio de 2021, apresenta risco elevado conforme a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para variações contratuais. Recomenda-se análise detalhada da justificativa técnica e da conformidade com os percentuais legalmente permitidos.

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### Aditivo abusivo em Feira de Santana

- Cidade: Feira de Santana (BA)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 16.800,00
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzI5MTA4MDAjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzI5MTA4MDAjMjAyMS0wOC0yNSMxNWQ2ZTQ4NzU5N2ZjMmRlNDlmMGZmNWE2NGJkMTg1MThjNjE5ZTNm
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2021-08-25/15d6e487597fc2de49f0ff5a64bd18518c619e3f.pdf

# Achado Identificado - Aditivo Contratual

Identificamos um aditivo contratual (nº 365-2021-06AC) celebrado entre o Município de Feira de Santana e a empresa N2 Soluções LTDA-ME que elevou o valor global do contrato para R$ 16.800,00 mediante prorrogação de 12 meses. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco moderado-alto (score: 87) na operação, recomendando análise da justificativa técnica e conformidade com os percentuais legais permitidos.

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### Fracionamento em Caxias do Sul

- Cidade: Caxias do Sul (RS)
- Tipo: fracionamento
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 114.273,76
- CNPJ: 36.682.582/0001-80
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtbGljaXRhY29lcyM0MzA1MTA4I2ZyYWNpb25hbWVudG8jNDMwNTEwOCMyMDI1LTAyLTI2IzU3YmFiNGRkMDc4N2UwYTQwNGJkYjE3MjU4MzA4Mzg1MDg3MDRjM2I
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-02-26/57bab4dd0787e0a404bdb1725830838508704c3b.pdf

Identificamos 2 dispensas para o fornecedor CNPJ 36.682.582/0001-80 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 114.273,76, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.

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### Fracionamento em Caxias do Sul

- Cidade: Caxias do Sul (RS)
- Tipo: fracionamento
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 407.768,82
- CNPJ: 40.329.940/0001-43
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtbGljaXRhY29lcyM0MzA1MTA4I2ZyYWNpb25hbWVudG8jNDMwNTEwOCMyMDI1LTAzLTEwIzhiZWVlZmU0NjI2ZTYxYWIxOTEyNDI1MDIzYjFhNzdlZmQ5YWY2NGY
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-03-10/8beeefe4626e61ab1912425023b1a77efd9af64f.pdf

Identificamos 2 dispensas para o fornecedor CNPJ 40.329.940/0001-43 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 407.768,82, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.

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### Dispensa irregular em Caxias do Sul

- Cidade: Caxias do Sul (RS)
- Tipo: dispensa_irregular
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 407.768,82
- CNPJ: 40.329.940/0001-43
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtbGljaXRhY29lcyM0MzA1MTA4I2Rpc3BlbnNhX2lycmVndWxhciM0MzA1MTA4IzIwMjUtMDMtMTAjOGJlZWVmZTQ2MjZlNjFhYjE5MTI0MjUwMjNiMWE3N2VmZDlhZjY0Zg
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-03-10/8beeefe4626e61ab1912425023b1a77efd9af64f.pdf

# Achado Identificado - Dispensa de Licitação

Os dados indicam uma dispensa de licitação celebrada com a empresa Caxias Pavimentações e Construções Ltda (CNPJ 40.329.940/0001-43) no valor de R$ 407.768,82, referente à manutenção de pontilhões na Rua João Mincatto, fundamentada no Art. 75, I da Lei 14.133/2021. O documento aponta que a dispensa (nº 44/2025, Processo nº 2024/49229) foi registrada em 10 de março de 2025, apresentando indicadores que sugerem necessidade de análise quanto à conformidade com os requisitos legais para dispensa de procedimento licitatório.

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### Rotatividade anormal em Niterói

- Cidade: Niterói (RJ)
- Tipo: rotatividade_anormal
- Data: 14/05/2026
- Base legal: CF, Art. 37, V; Lei 9.504/97, Art. 73, V
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtcGVzc29hbCMzMzAzMzAyI3JvdGF0aXZpZGFkZV9hbm9ybWFsIzMzMDMzMDIjMjAyNS0wMS0xNiNjZTliYTNkYWUyMzNiZGJjYjFjZGEwYjNiMjM5MTg5YjdiMjYxYWM1
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/3303302/2025-01-16/ce9ba3dae233bdbcb1cda0b3b239189b7b261ac5.pdf

Identificamos exoneração e nomeação para cargo comissionado na gazette de 16/01/2025. O documento aponta troca de titular no mesmo ato. Rotatividade elevada em cargos comissionados pode indicar uso político do funcionalismo (CF, Art. 37, V). Análise de rotatividade histórica entre múltiplas gazettes está em desenvolvimento.

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### Aditivo abusivo em Campo Grande

- Cidade: Campo Grande (MS)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 515.964,69
- Contrato: 83/2020
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzUwMDI3MDQjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzUwMDI3MDQjMjAyMi0wMy0zMCNkOWQ3NGY4M2M5YzFiMTNhZjgwZDZmMjJiNDM4OTcxMTFhNmFhOThl
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/5002704/2022-03-30/d9d74f83c9c1b13af80d6f22b43897111a6aa98e.pdf

**Achado - Contrato 83/2020**

Identificamos discrepância na metragem utilizada para cálculo do 5º Termo Aditivo: o documento aponta área de 5.526m², enquanto os registros indicam 6.000m² como medida correta. O valor contratualizado de R$ 515.964,69 foi calculado com base na metragem divergente, conforme Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.

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### Aditivo abusivo em Belo Horizonte

- Cidade: Belo Horizonte (MG)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 1.548.000,00
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzMxMDYyMDAjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzMxMDYyMDAjMjAyMi0wMy0yNiMxZTJlNTcyYzM1YzgzZDM2MzZkNjhmNmViZDNjMzlkZjMxZGE5Nzk2
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/3106200/2022-03-26/1e2e572c35c83d3636d68f6ebd3c39df31da9796.pdf

# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual

Identificamos um aditivo contratual no município de Divinópolis (MG) com acréscimo de aproximadamente 7,65% ao valor inicial, totalizando R$ 1.548.000,00. O documento aponta que a alteração foi formalizada em 26 de março de 2022, para contrato vigente desde junho de 2019. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais.

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*Publicação automática do Fiscal Digital | Dados públicos de fiscalização municipal*

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### Publicidade em janela vedada em Belém

- Cidade: Belém (PA)
- Tipo: publicidade_eleitoral
- Data: 14/05/2026
- Base legal: Lei 9.504/97, Art. 73, VI, "b"
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtcHVibGljaWRhZGUjMTUwMTQwMiNwdWJsaWNpZGFkZV9lbGVpdG9yYWwjMTUwMTQwMiMyMDI0LTEwLTIxIzA0M2NmNjNkZTZmMDI1ZGZmYzk3MmE4ZWU5M2RiMDMzYWU4MzI4YjE
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/1501402/2024-10-21/043cf63de6f025dffc972a8ee93db033ae8328b1.pdf

Identificamos contratação ou execução de publicidade institucional em gazette de 21/10/2024, dentro da janela vedada de 3 meses antes da eleição (eleição prevista para 06/10/2024). O documento não detalha valor explícito no excerpt analisado. Lei 9.504/97, Art. 73, VI, "b" veda publicidade institucional no período, salvo grave e urgente necessidade pública autorizada pela Justiça Eleitoral.

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### Aditivo abusivo em Feira de Santana

- Cidade: Feira de Santana (BA)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 8.223.196,12
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzI5MTA4MDAjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzI5MTA4MDAjMjAyNC0xMS0wOSNkNDJiNTUwYTcxNjA0Yzc4NGEzMjhiNDU4MDFhMDhlZDRlZGNjODEz
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2024-11-09/d42b550a71604c784a328b45801a08ed4edcc813.pdf

# Achado Identificado - Aditivo Contratual

Os dados indicam a assinatura de aditivo contratual (nº 467-2024-19AC) no município de Feira de Santana que prorrogou contrato por 12 meses, elevando o valor global acumulado para R$ 8.223.196,12. O documento aponta possível desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Identificamos risco elevado (score 87) que recomenda análise técnica especializada sobre a legalidade da prorrogação.

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### Aditivo abusivo em Belo Horizonte

- Cidade: Belo Horizonte (MG)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 30.000.000,00
- Secretaria: Secretaria Municipal de Educação – SMED
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzMxMDYyMDAjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzMxMDYyMDAjMjAyMy0xMC0yNyMzZjU1NmYxZjg2OTEwZjE1OGYzNGM5NmRmNmFiOTg1YWIyOTFiMGNi
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/3106200/2023-10-27/3f556f1f86910f158f34c96df6ab985ab291b0cb.pdf

# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual

Identificamos um aditivo contratual no valor de R$ 30.000.000,00 celebrado pela Secretaria Municipal de Educação, com suplementação orçamentária registrada em 27 de outubro de 2023. O documento aponta tratar-se de termo aditivo à Parceria Público-Privada (PPP), com justificativa baseada em variação de preços em relação ao orçamento inicial de 2023. A operação foi analisada conforme Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, apresentando risco moderado-alto que recomenda análise complementar dos critérios de necessidade e proporcionalidade do aditivo.

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### Fracionamento em Caxias do Sul

- Cidade: Caxias do Sul (RS)
- Tipo: fracionamento
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 121.915,00
- CNPJ: 07.492.502/0001-26
- Secretaria: Logística
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtbGljaXRhY29lcyM0MzA1MTA4I2ZyYWNpb25hbWVudG8jNDMwNTEwOCMyMDI0LTA4LTA1I2E3NjMyMzQxMmY1ZThlMmIyNWU3YWNlZmI1OGFmMDM3YmJmYzc4Nzc
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-08-05/a76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877.pdf

Identificamos 2 dispensas para o fornecedor CNPJ 07.492.502/0001-26 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 121.915,00, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.

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### Dispensa irregular em Caxias do Sul

- Cidade: Caxias do Sul (RS)
- Tipo: dispensa_irregular
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 121.915,00
- CNPJ: 07.492.502/0001-26
- Secretaria: Logística
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtbGljaXRhY29lcyM0MzA1MTA4I2Rpc3BlbnNhX2lycmVndWxhciM0MzA1MTA4IzIwMjQtMDgtMDUjYTc2MzIzNDEyZjVlOGUyYjI1ZTdhY2VmYjU4YWYwMzdiYmZjNzg3Nw
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-08-05/a76323412f5e8e2b25e7acefb58af037bbfc7877.pdf

# Achado de Fiscalização - Dispensa Irregular

Identificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 121.915,00 realizada pela Secretaria de Logística para contratação da empresa Serralheria Monte Castelo LTDA (CNPJ 07.492.502/0001-26), destinada à prestação de serviços de troca de telhado no prédio do 5º Batalhão de Bombeiros Militar. O documento aponta risco de irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com score de risco de 87 pontos. Os dados indicam necessidade de análise complementar sobre a fundamentação legal da dispensa e adequação dos procedimentos adotados.

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### Aditivo abusivo em Goiânia

- Cidade: Goiânia (GO)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 7.500.000,00
- Secretaria: SET
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzUyMDg3MDcjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzUyMDg3MDcjMjAyNS0wOC0xOSM2NWE0MzlmN2I3MzMwOWZkZmU5Njk1OGU3OWVhYTg4ZjkxOTc2Mjk5
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/5208707/2025-08-19/65a439f7b73309fdfe96958e79eaa88f91976299.pdf

# Achado Identificado - Aditivo Contratual

Identificamos um aditivo contratual no valor de R$ 7.500.000,00 celebrado pela Secretaria de Estado da Educação (SET) para prestação de serviços de publicidade e divulgação de programas educativos, com vigência de 12 meses. O documento aponta aprovação sem ressalva, porém os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais.

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### Dispensa irregular em Caxias do Sul

- Cidade: Caxias do Sul (RS)
- Tipo: dispensa_irregular
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 230.400,00
- CNPJ: 00.072.182/0001-06
- Secretaria: Logística
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtbGljaXRhY29lcyM0MzA1MTA4I2Rpc3BlbnNhX2lycmVndWxhciM0MzA1MTA4IzIwMjEtMDYtMDIjODQzZWFlNmQ3OGExMWM1MjIwN2NmNzllMDg1NjZkMDgwM2NkZTAzOQ
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2021-06-02/843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039.pdf

# Achado de Fiscalização - Dispensa de Licitação

Identificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 230.400,00 realizada pela Secretaria de Logística para aquisição de máscaras PFF2 N95 junto à empresa ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 00.072.182/0001-06). O documento aponta que a contratação foi fundamentada no Art. 75, II da Lei 14.133/2021, com alegação de caráter emergencial (Dispensa nº 089/2021, de 02/06/2021). Os dados indicam necessidade de análise quanto à adequação dos requisitos legais para a modalidade de dispensa utilizada.

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*Texto gerado automaticamente pelo Fiscal Digital para publicação em canais oficiais de transparência.*

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### Fracionamento em Caxias do Sul

- Cidade: Caxias do Sul (RS)
- Tipo: fracionamento
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 230.400,00
- CNPJ: 00.072.182/0001-06
- Secretaria: Logística
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtbGljaXRhY29lcyM0MzA1MTA4I2ZyYWNpb25hbWVudG8jNDMwNTEwOCMyMDIxLTA2LTAyIzg0M2VhZTZkNzhhMTFjNTIyMDdjZjc5ZTA4NTY2ZDA4MDNjZGUwMzk
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2021-06-02/843eae6d78a11c52207cf79e08566d0803cde039.pdf

Identificamos 3 dispensas para o fornecedor CNPJ 00.072.182/0001-06 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 230.400,00, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.

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### Aditivo abusivo em Feira de Santana

- Cidade: Feira de Santana (BA)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 20.140.927,73
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzI5MTA4MDAjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzI5MTA4MDAjMjAyMi0wMy0xNiM0YjhjOTY1ZGM3NWFjNmRmNGY0M2RmNTM4Mzg0ODIzZTQ1NDI0NDlm
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2022-03-16/4b8c965dc75ac6df4f43df538384823e4542449f.pdf

**Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual**

Identificamos um aditivo contratual (nº 97-2022-05AC) celebrado em 07/03/2022 entre o Município de Feira de Santana e a CSC Terceirização e Serviços LTDA, que elevou o valor global do contrato nº 53-2020-05C para R$ 20.140.927,73. Os dados indicam acréscimo de aproximadamente 0,92% ao valor originário, apresentando risco de desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais.

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### Aditivo abusivo em Londrina

- Cidade: Londrina (PR)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 50.000.000,00
- CNPJ: 75.771.477/0001-70
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzQxMTM3MDAjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzQxMTM3MDAjMjAyNS0wMi0xMSM2NWMxZTU4MjE2MDNjNDY1NGM0MjVmOWQ2YjAyZTNiZTI4Njg3ODc0
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/4113700/2025-02-11/65c1e5821603c4654c425f9d6b02e3be28687874.pdf

# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual

Identificamos um termo aditivo ao contrato de financiamento nº 75.771.477/0001-70 com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 50.000.000,00, que alterou cláusulas de prazo de utilização do crédito do programa FINISA. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, apresentando risco moderado-alto (score: 87) quanto aos critérios de proporcionalidade e necessidade da alteração contratual. Recomenda-se análise técnica da justificativa apresentada para a modificação dos prazos originalmente pactuados.

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### Aditivo abusivo em Belo Horizonte

- Cidade: Belo Horizonte (MG)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 13.569.480,00
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzMxMDYyMDAjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzMxMDYyMDAjMjAyNC0wOC0xMCMxNzVkZTU2ZWJkOWM3NGY1ZjQzN2JmMTQ5NTM0OGZkYzBiZmM2YWQ5
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/3106200/2024-08-10/175de56ebd9c74f5f437bf1495348fdc0bfc6ad9.pdf

# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual

Identificamos um aditivo ao contrato IT-ONE (assinado em 19/11/2019) que aponta acréscimo de 3,83% ao valor contratual, totalizando R$ 13.569.480,00. O documento indica prorrogação de prazo e alteração de cláusula contratual, situação que requer análise quanto aos limites estabelecidos na Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados sugerem necessidade de verificação da conformidade com os percentuais legais permitidos para aditivos.

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### Locação sem justificativa em Caxias do Sul

- Cidade: Caxias do Sul (RS)
- Tipo: locacao_sem_justificativa
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 2.197.710,24
- CNPJ: 08.938.989/0001-90
- Secretaria: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtbG9jYWNhbyM0MzA1MTA4I2xvY2FjYW9fc2VtX2p1c3RpZmljYXRpdmEjNDMwNTEwOCMyMDI0LTA5LTEzIzZmMjEwYzc0NTZhMzQ3ZGUwYTU1ZDM1ZmNmMzI2NmM2ZmIxZTExMzM
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-09-13/6f210c7456a347de0a55d35fcf3266c6fb1e1133.pdf

# Achado de Fiscalização - Locação sem Justificativa

Os dados indicam a contratação de locação de imóvel pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, no valor de R$ 2.197.710,24, através de Inexigibilidade de Licitação nº 276/2024, sem documentação que justifique a dispensa do processo licitatório conforme exigido pela Lei 14.133/2021, Art. 74, III. O documento aponta a contratada ZWAP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CNPJ 08.938.989/0001-90) para locação de imóvel destinado ao Centro de Capacitação e Comércio. Identificamos risco elevado (81%) pela ausência de fundamentação legal adequada para a modalidade de contratação utilizada.

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### Aditivo abusivo em Feira de Santana

- Cidade: Feira de Santana (BA)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 1.750.000,00
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzI5MTA4MDAjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzI5MTA4MDAjMjAyNS0wOC0xNCNmNGJjNWYwM2JmZDc0OTJkOTU4MzRlOTM4MWYwMTEzMTBlNWUzOTYy
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2025-08-14/f4bc5f03bfd7492d95834e9381f011310e5e3962.pdf

# Achado - Aditivo Contratual

Identificamos um aditivo contratual no valor de R$ 1.750.000,00 que elevou o contrato para R$ 5.250.000,00, assinado em 13/08/2025. O documento aponta possível desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para alterações contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na operação.

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*Publicação automática - Fiscalização Digital de Gastos Públicos*

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### Aditivo abusivo em Natal

- Cidade: Natal (RN)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 12.344,32
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzI0MDgxMDIjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzI0MDgxMDIjMjAyMi0wNS0wMyMyMTljMGEzNzdkOWUxY2Y4OWQyZGJkN2U0NGIzZjgwNmQ2ZDliNmI5
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/2408102/2022-05-03/219c0a377d9e1cf89d2dbd7e44b3f806d6d9b6b9.pdf

**Achado: Aditivo Contratual com Indicadores de Desequilíbrio**

Identificamos um termo aditivo contratual datado de 03/05/2022 que resultou em acréscimo de 10,16% ao valor mensal do contrato, elevando-o para R$ 12.344,32. O documento aponta justificativa de "equilíbrio econômico-financeiro" associada a aumento salarial da categoria, conforme Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados indicam necessidade de análise técnica quanto à conformidade do percentual de reajuste com os parâmetros legais e contratuais originais.

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### Aditivo abusivo em Feira de Santana

- Cidade: Feira de Santana (BA)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 159.199,92
- Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FEIRA DE SANTANA
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzI5MTA4MDAjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzI5MTA4MDAjMjAyMS0xMS0wNSNiNjBkZTliZTFhZmNiZGU0MDA0YzMzMTJjYWRmM2I3ZDgwNjhmYTE2
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2021-11-05/b60de9be1afcbde4004c3312cadf3b7d8068fa16.pdf

**Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual**

Identificamos um aditivo contratual (nº 502-2021-11AC) do Fundo Municipal de Saúde de Feira de Santana que apresenta indicadores de risco elevado (87/100) conforme a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. O documento aponta prorrogação de contrato originário de R$ 159.199,92 firmado em 2018 com a empresa CSL Caroara Transportes e Serviços LTDA-EPP, sem evidência clara de justificativa técnica para a extensão do prazo.

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### Aditivo abusivo em Feira de Santana

- Cidade: Feira de Santana (BA)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 2.119.665,00
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzI5MTA4MDAjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzI5MTA4MDAjMjAyNC0wMy0wOCMwNzMxYzYwZmNiOGI0MGU4OTAwODYxOTU1MzAxYjk3NWJhM2U0OGU0
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2024-03-08/0731c60fcb8b40e8900861955301b975ba3e48e4.pdf

# Achado Identificado - Aditivo Contratual

Identificamos um aditivo contratual (nº 89-2024-05AC) no Município de Feira de Santana que prorroga por até 12 meses o Contrato nº 638-2020-05C com a empresa Sudoeste Informática e Consultoria Ltda., no valor global de R$ 2.119.665,00. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na operação.

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### Aditivo abusivo em Belém

- Cidade: Belém (PA)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 1.974.200,22
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzE1MDE0MDIjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzE1MDE0MDIjMjAyMy0wOS0yOSM5YzkyN2FiYjQ0MTEzYzVkYjg2ODM1OTFjMTVlMjdjYmNjNTU1NTk2
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/1501402/2023-09-29/9c927abb44113c5db8683591c15e27cbcc555596.pdf

# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual

Identificamos um aditivo contratual que elevou o valor inicial de R$ 1.974.200,22 para R$ 2.920.221,10, representando um acréscimo de aproximadamente 48% ao contrato original. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para variações contratuais. Os dados indicam risco elevado (score 87) que requer análise detalhada da justificativa técnica e legal do aditivo.

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### Aditivo abusivo em Cuiabá

- Cidade: Cuiabá (MT)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 293.096,88
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzUxMDM0MDMjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzUxMDM0MDMjMjAyNC0xMS0yMiNlZTE2NWUzNzgwNGFiMDMxMjg5ZTk1NDMzZDc0Mzc2ZGU4NjBiODQ5
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/5103403/2024-11-22/ee165e37804ab031289e95433d74376de860b849.pdf

# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual

Identificamos um 7º aditivo ao contrato com repactuação de preços no valor de R$ 293.096,88, fundamentado em Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024. O documento aponta que a alteração ocorreu a partir de 01 de janeiro de 2024, sendo necessária análise quanto à conformidade com o Art. 125, §1º, I da Lei 14.133/2021, que estabelece limites para aditivos contratuais.

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### Aditivo abusivo em Goiânia

- Cidade: Goiânia (GO)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 1.359.718,63
- Contrato: 043/2020
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzUyMDg3MDcjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzUyMDg3MDcjMjAyNS0wMy0wNiM5ZDVjNWYwYzQ5ZWI0ZDA2ZWIwNWFlZDA0MzE1OTc5NDQwNmMyZTAz
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/5208707/2025-03-06/9d5c5f0c49eb4d06eb05aed043159794406c2e03.pdf

# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual

Identificamos a 4ª prorrogação do Contrato nº 043/2020 através de Termo Aditivo no valor de R$ 1.359.718,63, aprovado sem ressalvas pela AGETUL/Goiânia. O documento aponta sucessivas renovações do mesmo contrato, o que pode configurar potencial violação do Art. 125, §1º, I da Lei 14.133/2021, que restringe aditivos por essencialidade do serviço. Os dados indicam risco elevado (87/100) quanto à fragmentação contratual para contornar procedimentos licitatórios.

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*Publicação automática - Dados de 06/03/2025*

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### Publicidade em janela vedada em Niterói

- Cidade: Niterói (RJ)
- Tipo: publicidade_eleitoral
- Data: 14/05/2026
- Base legal: Lei 9.504/97, Art. 73, VI, "b"
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtcHVibGljaWRhZGUjMzMwMzMwMiNwdWJsaWNpZGFkZV9lbGVpdG9yYWwjMzMwMzMwMiMyMDI0LTEyLTE3I2FmZjhlYjgzMTk5MGI2NWFhYmI4MzEyZWRjNjdhNDZhYjc2ODMyNjg
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/3303302/2024-12-17/aff8eb831990b65aabb8312edc67a46ab7683268.pdf

Identificamos contratação ou execução de publicidade institucional em gazette de 17/12/2024, dentro da janela vedada de 3 meses antes da eleição (eleição prevista para 06/10/2024). O documento não detalha valor explícito no excerpt analisado. Lei 9.504/97, Art. 73, VI, "b" veda publicidade institucional no período, salvo grave e urgente necessidade pública autorizada pela Justiça Eleitoral.

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### Fracionamento em Caxias do Sul

- Cidade: Caxias do Sul (RS)
- Tipo: fracionamento
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 23.340.057,06
- CNPJ: 88.113.477/0001-24
- Secretaria: SEMMA
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtbGljaXRhY29lcyM0MzA1MTA4I2ZyYWNpb25hbWVudG8jNDMwNTEwOCMyMDI0LTAzLTEyIzQ3ZjA3NmU4NTVkNzIyZmJlMGJlZGIyODg0NzI0Y2MwNGUwMWY1NTM
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-03-12/47f076e855d722fbe0bedb2884724cc04e01f553.pdf

Identificamos 3 dispensas para o fornecedor CNPJ 88.113.477/0001-24 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 23.340.057,06, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.

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### Fracionamento em Caxias do Sul

- Cidade: Caxias do Sul (RS)
- Tipo: fracionamento
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 549.066,18
- CNPJ: 87.368.304/0001-94
- Secretaria: Tecnologia e Inovação
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtbGljaXRhY29lcyM0MzA1MTA4I2ZyYWNpb25hbWVudG8jNDMwNTEwOCMyMDI1LTA1LTIyI2ZmZjI0NTZiMDU3MWM1YzM1Njc1YTE0NmUyODhjNjMwZDBiMTM4YWU
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-05-22/fff2456b0571c5c35675a146e288c630d0b138ae.pdf

Identificamos 2 dispensas para o fornecedor CNPJ 87.368.304/0001-94 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 549.066,18, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.

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### Dispensa irregular em Caxias do Sul

- Cidade: Caxias do Sul (RS)
- Tipo: dispensa_irregular
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 549.066,18
- CNPJ: 87.368.304/0001-94
- Secretaria: Tecnologia e Inovação
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtbGljaXRhY29lcyM0MzA1MTA4I2Rpc3BlbnNhX2lycmVndWxhciM0MzA1MTA4IzIwMjUtMDUtMjIjZmZmMjQ1NmIwNTcxYzVjMzU2NzVhMTQ2ZTI4OGM2MzBkMGIxMzhhZQ
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2025-05-22/fff2456b0571c5c35675a146e288c630d0b138ae.pdf

# Achado de Fiscalização - Dispensa de Licitação

Identificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 549.066,18 realizada pela Secretaria de Tecnologia e Inovação para fornecimento de concreto usinado, contratando a empresa SLOMP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ 87.368.304/0001-94). O documento aponta possível irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com risco identificado de 87 pontos. Os dados indicam necessidade de análise detalhada da justificativa de dispensa e adequação legal do procedimento.

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*Publicação automática do Fiscal Digital - Fiscalização de Gastos Públicos Municipais*

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### Aditivo abusivo em Manaus

- Cidade: Manaus (AM)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 35.930,52
- Contrato: 005/2020
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzEzMDI2MDMjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzEzMDI2MDMjMjAyMi0wMi0wOSMyNzIyYzRjZDFmZDFjMDljNjI1YjdjMmNhYzhiZDdjM2NlZjVhNTc0
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/1302603/2022-02-09/2722c4cd1fd1c09c625b7c2cac8bd7c3cef5a574.pdf

**Achado Identificado - Aditivo Contratual**

Os dados indicam a identificação de um Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2020 no valor de R$ 35.930,52, referente à prorrogação de prazo por 6 meses sem reajuste de valores. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, apresentando risco score de 87 pontos. Recomenda-se análise técnica da justificativa e necessidade da dilação do prazo conforme exigências legais.

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### Aditivo abusivo em Manaus

- Cidade: Manaus (AM)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 4.066.788,00
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzEzMDI2MDMjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzEzMDI2MDMjMjAyNS0wNi0zMCMyN2FlYjgxZDk4N2QxNjMyNjg0OTllOGY2NzIzMGU4OGEwMDA1ODhl
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/1302603/2025-06-30/27aeb81d987d163268499e8f67230e88a000588e.pdf

**Achado: Aditivo Contratual com Indicadores de Risco**

Identificamos um quarto termo aditivo contratual no valor de R$ 4.066.788,00, celebrado em 30 de junho de 2025, que apresenta indicadores de risco conforme análise dos critérios da Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados indicam necessidade de análise complementar sobre a conformidade do aditamento com os limites legais para alterações contratuais.

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### Aditivo abusivo em Feira de Santana

- Cidade: Feira de Santana (BA)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 16.116,00
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzI5MTA4MDAjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzI5MTA4MDAjMjAyMi0wNi0xNCMyYjc4OTEwMzQ2ZjkzMDg4MDFhZGUxZDU3NTAwY2YyOGIwZGZjMDM0
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2022-06-14/2b78910346f9308801ade1d57500cf28b0dfc034.pdf

# Achado - Aditivo Contratual

Identificamos um aditivo contratual no município de Feira de Santana que amplia o valor original em R$ 16.116,00, elevando o montante acumulado para R$ 48.348,00, com prorrogação de até 12 meses. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na operação celebrada em 01/06/2022.

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### Aditivo abusivo em Feira de Santana

- Cidade: Feira de Santana (BA)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 5.751.900,00
- Secretaria: FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzI5MTA4MDAjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzI5MTA4MDAjMjAyMy0wMS0xOSMyOGU5YTJhZDhmZDg3NGI3YzQ5NDVkNzA4ODdjMDc0NTJkNmU2NGFl
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2023-01-19/28e9a2ad8fd874b7c4945d70887c07452d6e64ae.pdf

# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual

Identificamos um aditivo contratual (nº 447-2022-09AC) do Fundo Municipal de Educação no valor de R$ 5.751.900,00 com risco elevado de irregularidade. O documento aponta prorrogação de contrato de monitoramento de segurança sem justificativa clara de necessidade, potencialmente em desacordo com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados indicam necessidade de análise detalhada da fundamentação técnica e legal para a extensão contratual.

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### Aditivo abusivo em Manaus

- Cidade: Manaus (AM)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 767.178,15
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzEzMDI2MDMjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzEzMDI2MDMjMjAyNS0wNS0yOSNiMTEwNDEyOGI3MTU5YmQzNGQ0YWU2ZDAwNjIzMzU5MTYwMWUyMWI4
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/1302603/2025-05-29/b1104128b7159bd34d4ae6d006233591601e21b8.pdf

# Achado: Aditivo Contratual Identificado

Identificamos um termo aditivo contratual no valor de R$ 767.178,15 que apresenta indicadores de risco conforme a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. O documento aponta a execução de despesa mediante aditamento, com empenho realizado em dotação orçamentária específica. Os dados indicam necessidade de análise complementar sobre a conformidade dos requisitos legais para este tipo de alteração contratual.

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### Publicidade em janela vedada em Belém

- Cidade: Belém (PA)
- Tipo: publicidade_eleitoral
- Data: 14/05/2026
- Base legal: Lei 9.504/97, Art. 73, VI, "b" e VII
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtcHVibGljaWRhZGUjMTUwMTQwMiNwdWJsaWNpZGFkZV9lbGVpdG9yYWwjMTUwMTQwMiMyMDI0LTA4LTI3IzNmNmVlMjA3ZGIzYWZmZTdjMjRlN2UxMjBiOGI4MTUxYjZiYzY4Y2E
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/1501402/2024-08-27/3f6ee207db3affe7c24e7e120b8b8151b6bc68ca.pdf

Identificamos contratação ou execução de publicidade institucional em gazette de 27/08/2024, dentro da janela vedada de 3 meses antes da eleição (eleição prevista para 06/10/2024). O documento não detalha valor explícito no excerpt analisado. Lei 9.504/97, Art. 73, VI, "b" veda publicidade institucional no período, salvo grave e urgente necessidade pública autorizada pela Justiça Eleitoral. O excerpt menciona o(a) prefeito(a) ou a gestão municipal — Art. 73, VII também veda uso promocional em favor de candidato.

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### Aditivo abusivo em Cuiabá

- Cidade: Cuiabá (MT)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 21.003,00
- Secretaria: Coordenadoria de Contratos e Aditivos
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzUxMDM0MDMjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzUxMDM0MDMjMjAyNS0wNS0wNiMxODJkMmE4ODQ4OTkwNDkwMTQwOTljYmIzZmUxNjZhMTk1ZTYyNGM4
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/5103403/2025-05-06/182d2a884899049014099cbb3fe166a195e624c8.pdf

# Achado Identificado - Aditivo Contratual

Os dados indicam a publicação de errata ao Contrato nº 081/2025/PMC pela Coordenadoria de Contratos e Aditivos de Cuiabá, com valor de R$ 21.003, apresentando risco elevado (87/100) conforme análise da Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. O documento foi divulgado na Gazeta Municipal em 06 de maio de 2025 e requer análise quanto aos critérios de proporcionalidade e justificativa técnica do aditivo.

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### Aditivo abusivo em Belford Roxo

- Cidade: Belford Roxo (RJ)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 175.778,82
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzMzMDA0NTYjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzMzMDA0NTYjMjAyNS0wOS0yNiNmMmE2NTQxNzM2Y2NkMzgyYThiNjkzNTMxMmI3YjVhZjBmYjM1NjNl
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/3300456/2025-09-26/f2a6541736ccd382a8b6935312b7b5af0fb3563e.pdf

# Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual

Identificamos discrepância em aditivo contratual no município, onde o documento aponta valor de R$ 175.778,82, enquanto os registros indicam R$ 147.407,90 para a mesma operação. A Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I estabelece requisitos para alterações contratuais que devem ser observados rigorosamente.

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### Convênio sem chamamento em Caxias do Sul

- Cidade: Caxias do Sul (RS)
- Tipo: convenio_sem_chamamento
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 1.225.000,00
- CNPJ: 88.665.914/0001-12
- Secretaria: SMS
- Base legal: Lei 13.019/2014, Art. 24
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udmVuaW9zIzQzMDUxMDgjY29udmVuaW9fc2VtX2NoYW1hbWVudG8jNDMwNTEwOCMyMDIzLTEwLTIwIzUxMDYyZmNjNzAwZTJiNjQxMjA3Mjc0YWU0NTFkNjViMzIyNzQ0YzM
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2023-10-20/51062fcc700e2b641207274ae451d65b322744c3.pdf

# Achado - Convênio sem Chamamento Público

Identificamos um Termo de Fomento (nº 003/2023) celebrado pela Secretaria Municipal de Saúde com a Associação Cultural e Científica Virvi Ramos (CNPJ 88.665.914/0001-12) no valor de R$ 1.225.000,00, destinado a custeio de locação de imóvel sede hospitalar, sem registro de chamamento público prévio. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 13.019/2014, Art. 24, que estabelece requisitos para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil. Os dados indicam risco elevado de irregularidade processual no instrumento contratual.

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### Aditivo abusivo em Cuiabá

- Cidade: Cuiabá (MT)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 2.087.167,14
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzUxMDM0MDMjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzUxMDM0MDMjMjAyMi0wOS0yOCMxMDUxYjQ1MmY2MmY2NTU0NjdlYzc3OWUwNTZiNDUxMGQ0MjhkMmZm
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/5103403/2022-09-28/1051b452f62f655467ec779e056b4510d428d2ff.pdf

# Achado Identificado - Aditivo Contratual

Os dados indicam a identificação de um 3º Termo Aditivo no valor de R$ 2.087.167,14 que apresenta características de reajuste sobre saldo contratual. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. O achado foi registrado em 28 de setembro de 2022 e requer análise complementar da documentação de suporte.

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### Aditivo abusivo em Feira de Santana

- Cidade: Feira de Santana (BA)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 7.522.237,20
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzI5MTA4MDAjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzI5MTA4MDAjMjAyMi0wMy0wOSNhODRiMTZiMzNhYjUxMjZhMTc2YzhmY2NhYjdiNjhhMDEwNjg4MjA4
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2022-03-09/a84b16b33ab5126a176c8fccab7b68a010688208.pdf

**Achado: Aditivo Contratual em Feira de Santana**

Os dados identificam um aditivo contratual (nº 87-2022-13AC) celebrado em 02/03/2022 entre o Município de Feira de Santana e a empresa DNA Serviços & Gestão EIRELI, prorrogando o Contrato nº 279-2020-13C por até 12 meses, com valor global atualizado de R$ 7.522.237,20. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. A análise apresenta risco elevado (87/100) e recomenda verificação da justificativa técnica e conformidade com os percentuais legais permitidos.

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### Fracionamento em Caxias do Sul

- Cidade: Caxias do Sul (RS)
- Tipo: fracionamento
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 1.254.266,05
- CNPJ: 27.701.756/0001-14
- Secretaria: Humanos e Logística
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtbGljaXRhY29lcyM0MzA1MTA4I2ZyYWNpb25hbWVudG8jNDMwNTEwOCMyMDI0LTA5LTI3IzQ5Mzg3Nzc4MDI3NmY1NGY4YTU4MDQ0Y2Y1NmM1MjhiN2EzYTIzMDc
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-09-27/493877780276f54f8a58044cf56c528b7a3a2307.pdf

Identificamos 2 dispensas para o fornecedor CNPJ 27.701.756/0001-14 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 1.254.266,05, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.

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### Dispensa irregular em Caxias do Sul

- Cidade: Caxias do Sul (RS)
- Tipo: dispensa_irregular
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 1.254.266,05
- CNPJ: 27.701.756/0001-14
- Secretaria: Humanos e Logística
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtbGljaXRhY29lcyM0MzA1MTA4I2Rpc3BlbnNhX2lycmVndWxhciM0MzA1MTA4IzIwMjQtMDktMjcjNDkzODc3NzgwMjc2ZjU0ZjhhNTgwNDRjZjU2YzUyOGI3YTNhMjMwNw
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/4305108/2024-09-27/493877780276f54f8a58044cf56c528b7a3a2307.pdf

# Achado de Fiscalização - Dispensa de Licitação

Os dados indicam uma dispensa de licitação no valor de R$ 1.254.266,05 realizada pela Secretaria de Humanos e Logística para a empresa BJ QUEIROZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 27.701.756/0001-14), destinada à conclusão de reforma e ampliação da UBS Mariani. O documento aponta fundamentação na Lei 14.133/2021, Art. 75, I, com registro da dispensa nº 282/2024 e processo nº 2024/39863. Identificamos risco moderado-alto (score 87) na operação, recomendando análise complementar da documentação de justificativa e comprovação de urgência conforme exigências legais.

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### Aditivo abusivo em Campo Grande

- Cidade: Campo Grande (MS)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 20.825,28
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzUwMDI3MDQjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzUwMDI3MDQjMjAyNC0wNS0xMCM5NzdhOGM5MWRmMTY5NzQyMzkzYmE2NjlkYTJiNWE5OWNjNzkyMDkx
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/5002704/2024-05-10/977a8c91df169742393ba669da2b5a99cc792091.pdf

# Achado - Aditivo Contratual Identificado

Os dados indicam a identificação de um termo aditivo ao contrato no valor de R$ 20.825,28, com reajuste de 0,90% em tarifas de telecomunicações conforme Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), resultando no novo valor de R$ 21.012,48. O documento aponta possível desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece critérios para alterações contratuais. Recomenda-se análise da documentação de justificativa técnica e conformidade com limites legais de aditivos.

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### Aditivo abusivo em Feira de Santana

- Cidade: Feira de Santana (BA)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 107.050,00
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzI5MTA4MDAjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzI5MTA4MDAjMjAyNi0wMS0wNyNjNGQ2MjAxN2YzNjY0YjRjMTU4NzRlNjIxNWJjYTdjZTBhMTFmNDFj
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/2910800/2026-01-07/c4d62017f3664b4c15874e6215bca7ce0a11f41c.pdf

# Achado Identificado - Aditivo Contratual

Identificamos um termo aditivo (nº 504-2025-10AC) no município de Feira de Santana que prorroga contrato com a empresa Torres Som Ltda. por 6 meses, com valor mensal de R$ 107.050,00. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na operação, recomendando análise detalhada da justificativa técnica e legal da prorrogação.

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### Aditivo abusivo em Campo Grande

- Cidade: Campo Grande (MS)
- Tipo: aditivo_abusivo
- Data: 14/05/2026
- Valor: R$ 259.999,90
- Contrato: 133/2022
- Base legal: Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Alerta no site: https://fiscaldigital.org/pt-br/alertas/RklORElORyNmaXNjYWwtY29udHJhdG9zIzUwMDI3MDQjYWRpdGl2b19hYnVzaXZvIzUwMDI3MDQjMjAyMy0wNS0xNSM2ZjA5MTgxM2YwMDYxZDcxMDg3NTA4YTEzMzc0MzUwZjc4MDZjODMz
- Fonte original (Querido Diário): https://data.queridodiario.ok.org.br/5002704/2023-05-15/6f091813f0061d71087508a13374350f7806c833.pdf

**Achado de Fiscalização - Aditivo Contratual**

Identificamos um aditivo ao Contrato 133/2022 que elevou o valor de R$ 259.999,90 para R$ 275.261,20 (acréscimo de 5,87%), com base no índice IPCA-E. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para variações contratuais. O documento foi localizado em 15 de maio de 2023 e apresenta risco moderado a alto para análise jurídica complementar.