Valor envolvido
R$ 168.982,50
Manaus· AM
Identificamos um termo aditivo no valor de R$ 168.982,50 que apresenta características de flexibilidade orçamentária sem limites definidos, conforme documento de 02/08/2022. O documento aponta que o valor "podendo ser diminuído ou aumentado em função da demanda", o que contraria o Art. 125, §1º, I da Lei 14.133/2021, que estabelece limites para variações contratuais. Os dados indicam risco elevado de desconformidade com a legislação de licitações vigente.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 02/08/2022
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 02/08/2022
“do presente Termo Aditivo é de R$168.982,50 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), podendo ser diminuído ou aumentado em função da demanda dos segurados. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo foram empenhadas sob”