Fiscais Autônomos

Critério de detecção

1. 1Contratação por dispensa de licitação com valor superior ao limite vigente para obras e serviços de engenharia — R$ 130.984,20 (Lei 14.133/2021, Art. 75, Inc. I; Decreto 12.807/2025, vigência 01/01/2026).
2. 2Contratação por dispensa de licitação com valor superior ao limite para demais serviços e compras — R$ 65.492,11 (Art. 75, Inc. II; mesmo decreto).
3. 3Múltiplas dispensas ao mesmo fornecedor, em período próximo, com valores individualmente abaixo do limite — indício de fracionamento vedado pelo Art. 75, §1º.

Exclusão por regularidade

• Dispensa fundamentada em urgência (Art. 75, Inc. VIII) com justificativa documentada no ato.
• Valores abaixo dos limites legais sem histórico de fracionamento ao mesmo fornecedor.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, Inc. I e II; §1º (vedação de fracionamento). Valores atualizados pelo Decreto 12.807/2025.

Critério de detecção

1. 1Termo aditivo com acréscimo de valor superior a 25% do valor original do contrato, para obras, serviços e compras em geral (Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, Inc. I).
2. 2Termo aditivo com acréscimo superior a 50% do valor original em contratos de reforma de edifícios ou equipamentos (Art. 125, §1º, Inc. II).
3. 3Contrato de serviço contínuo com vigência total acumulada superior a 10 anos (Art. 107, caput).

Exclusão por regularidade

• Aditivos qualitativos (alteração de especificação técnica sem acréscimo de valor) não configuram o tipo.
• Prorrogações dentro dos limites legais e com justificativa de interesse público.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, Inc. I e II; Art. 107, caput.

Critério de detecção

1. 1Contratação com pessoa jurídica cuja data de abertura na Receita Federal é inferior a 180 dias anteriores à data de assinatura do contrato — indicativo de empresa sem histórico operacional.
2. 2Fornecedor que representa mais de 40% do valor total contratado por uma secretaria nos últimos 12 meses, sugerindo concentração anormal.

Exclusão por regularidade

• CNPJ jovem em contratos de pequeno valor (abaixo dos limites do Art. 75).
• Concentração em fornecedor único quando a natureza do objeto justifique exclusividade (inexigibilidade documentada).

Fundamentação legal

CF, Art. 37, caput (isonomia); Lei 14.133/2021, Art. 9º (princípio da competitividade). Dados de CNPJ via API da Receita Federal (BrasilAPI).

Critério de detecção

1. 1Cinco ou mais nomeações de cargo comissionado no mesmo mês, dentro dos 90 dias que antecedem a eleição municipal — período vedado pela Resolução TSE nº 23.570/2018.
2. 2Exoneração e nova nomeação para o mesmo cargo comissionado com intervalo inferior a 90 dias, com titular distinto — padrão indicativo de rotatividade motivada.

Exclusão por regularidade

• Nomeações de servidores aprovados em concurso público (cargo efetivo não configura o tipo).
• Exonerações a pedido do próprio servidor, sem nomeação subsequente no mesmo cargo.
• Nomeações fora da janela eleitoral definida pelo TSE.

Fundamentação legal

CF, Art. 37, II; Resolução TSE nº 23.570/2018 (vedação de nomeações no período eleitoral). Janelas definidas por ciclo eleitoral (2024, 2026, 2028).

Critério de detecção

1. 1Sobrenome incomum compartilhado entre servidor nomeado para cargo comissionado e prefeito, secretário ou vereador identificado no mesmo ato ou em atos do período.

Exclusão por regularidade

• Sobrenomes de alta frequência nacional (Silva, Santos, Oliveira, Souza, Lima, entre outros) não configuram o tipo.
• Servidores de carreira (cargo efetivo) estão expressamente excluídos — a Súmula Vinculante 13 não se aplica a aprovados em concurso público.
• O Fiscal nunca afirma parentesco. Reporta exclusivamente coincidência de sobrenome — a verificação é de competência da autoridade competente e do cidadão.
• Este é o único Fiscal com confiança mínima de 0,95 (em vez de 0,70 padrão). Achados abaixo desse limiar são descartados sem emissão de alerta — o risco reputacional de afirmação incorreta justifica o limiar elevado.

Fundamentação legal

STF, Súmula Vinculante 13 (vedação de nepotismo na Administração Pública); CF, Art. 37, caput (impessoalidade e moralidade).

Critério de detecção

1. 1Contrato, empenho ou nota de empenho para serviços de publicidade institucional, propaganda, inserções em mídia ou divulgação oficial, com data dentro dos 90 dias anteriores ao primeiro turno da eleição municipal.
2. 2Agravamento quando o material publicitário menciona nominalmente o prefeito ou a gestão atual — fator multiplicador do riskScore.

Exclusão por regularidade

• Comunicados de grave e urgente necessidade pública, com autorização expressa da Justiça Eleitoral (Lei 9.504/97, Art. 73, §12).
• Publicidade fora da janela eleitoral definida pelo TSE.
• Comunicados obrigatórios por lei (publicação de atos oficiais obrigatória).

Fundamentação legal

Lei 9.504/97, Art. 73, Inc. VI, alínea "b" (vedação de publicidade institucional nos 3 meses anteriores ao pleito). Janelas calculadas por data de eleição (ciclos 2024, 2026, 2028).

Critério de detecção

1. 1Contrato de aluguel de imóvel por inexigibilidade de licitação sem menção a laudo de avaliação ou referência ao valor de mercado no ato publicado — requisitos do Art. 74, Inc. III.
2. 2Contratos com valor anual estimado superior a R$ 240.000 (equivalente a R$ 20.000/mês) sem as justificativas exigidas.

Exclusão por regularidade

• Contratos que citam explicitamente laudo de avaliação de imóvel ou referência comprovada ao valor de mercado.
• Locações com valor abaixo do limiar de relevância definido pelo Fiscal.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, Inc. III (inexigibilidade para locação de imóvel com características específicas). Limiar de R$ 240.000/ano é heurístico — será calibrado por cidade quando dados de mercado imobiliário forem integrados.

Critério de detecção

1. 1Diária com valor unitário superior a R$ 1.500,00, independentemente do destino — valor acima do teto praticado pelos estados com decreto mais generoso.
2. 2Autorização de viagem com data de deslocamento coincidindo com feriado nacional (calendário fixo e variável 2024–2028) ou fim de semana, sem justificativa expressa de urgência.

Exclusão por regularidade

• Viagens com justificativa de urgência ou necessidade de serviço devidamente documentada no ato.
• Diárias dentro do limite estabelecido pelo decreto municipal vigente na cidade analisada.

Fundamentação legal

Decretos municipais de diárias (variam por cidade — o Fiscal utiliza R$ 1.500,00 como referencial conservador; será parametrizado por cidade quando decretos locais forem catalogados). Calendário nacional de feriados: fixos e variáveis (Páscoa, Carnaval, Corpus Christi) 2024–2028.

Critério de detecção

1. 1Termo de fomento ou termo de colaboração com organização da sociedade civil (OSC/OSCIP) sem menção a chamamento público realizado, dispensa fundamentada (Art. 29) ou inexigibilidade (Art. 30), quando o valor ultrapassa R$ 600.000.
2. 2Três ou mais repasses ao mesmo CNPJ dentro de um período de 12 meses sem celebração de novo instrumento formal — padrão indicativo de continuidade fática fora do marco regulatório.

Exclusão por regularidade

• Chamamento público realizado e citado no ato.
• Dispensa expressamente fundamentada no Art. 29 (urgência, calamidade, serviços de educação, saúde ou assistência social).
• Inexigibilidade expressamente fundamentada no Art. 30 (singularidade do objeto ou entidade específica legalmente credenciada).

Fundamentação legal

Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), Art. 24 (chamamento público como regra geral), Art. 29 (dispensa), Art. 30 (inexigibilidade); Arts. 33 e 35 (repasses recorrentes). Decreto Federal 8.726/2016. Valor referencial de R$ 600.000 observado em decretos municipais de RS, SP e MG — não é teto rígido da lei.