Valor envolvido
R$ 7.369.015,00
Feira de Santana· BA
Os dados indicam a identificação de um aditivo contratual (nº 87-2021-09AC) no valor de R$ 7.369.015,00 celebrado entre o Município de Feira de Santana e a empresa Confiança Serviços e Soluções em Mão de Obra EIRELI, com prorrogação de 06 meses ao contrato original de 2020. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais, apresentando risco score de 87 pontos.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 27/03/2021
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 27/03/2021
“ ADITIVO Nº 87-2021-09AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: CONFIANÇA SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM MÃO DE OBRA EIRELI. Aditar o contrato nº225-2020-09C, firmado em 12/03/2020. O prazo de execução do contrato, no valor de R$ 7.369.015,00, será prorrogado por mais 06 (seis)”