Valor envolvido
R$ 16.800,00
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual (nº 365-2021-06AC) celebrado entre o Município de Feira de Santana e a empresa N2 Soluções LTDA-ME que elevou o valor global do contrato para R$ 16.800,00 mediante prorrogação de 12 meses. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco moderado-alto (score: 87) na operação, recomendando análise da justificativa técnica e conformidade com os percentuais legais permitidos.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 25/08/2021
- Detectado em
- 14/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 25/08/2021
“700,00, será prorrogado por até 12 (doze) meses, a contar do seu termo final, passando o valor global do contrato para R$ 16.800,00. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2021. ADITIVO Nº 365-2021-06AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: N2 SOLUÇÕES LTDA-ME. Aditar o contrato nº 538-2019-06C”