Valor envolvido
R$ 7.522.237,20
Feira de Santana· BA
Os dados identificam um aditivo contratual (nº 87-2022-13AC) celebrado em 02/03/2022 entre o Município de Feira de Santana e a empresa DNA Serviços & Gestão EIRELI, prorrogando o Contrato nº 279-2020-13C por até 12 meses, com valor global atualizado de R$ 7.522.237,20. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. A análise apresenta risco elevado (87/100) e recomenda verificação da justificativa técnica e conformidade com os percentuais legais permitidos.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 09/03/2022
- Detectado em
- 14/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 09/03/2022
“DA ASSINATURA: 02/03/2022. ADITIVO Nº 87-2022-13AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: DNA SERVIÇOS & GESTÃO EIRELI. Aditar Contrato nº 279-2020-13C. O prazo de execução do contrato, no valor global atualizado de R$ 7.522.237,20, será prorrogado por até 12 (doze) meses, a contar”