Valor envolvido
R$ 421.483,70
Feira de Santana· BA
Os dados indicam a celebração de aditivo contratual no valor de R$ 421.483,70, com prorrogação de 12 meses no prazo de execução, elevando o valor global acumulado para R$ 1.232.667,40. O documento aponta assinatura em 16/11/2022, vinculado ao Fundo Municipal de Assistência, com base legal na Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Identificamos risco moderado-alto (score 87) quanto à conformidade com limites legais para aditivos contratuais.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 09/12/2022
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 09/12/2022
“06/10/2020. O prazo de execução do contrato no valor de R$ 421.483,70, será prorrogado por até 12 (doze) meses, a contar do seu termo final, passando o valor global acumulado do contrato para R$ 1.232.667,40. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2022. ADITIVO Nº 426-2022-12AC.CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA”