Valor envolvido
R$ 5.751.900,00
Feira de Santana· BA · FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO
Identificamos um aditivo contratual (nº 447-2022-09AC) do Fundo Municipal de Educação no valor de R$ 5.751.900,00 com risco elevado de irregularidade. O documento aponta prorrogação de contrato de monitoramento de segurança sem justificativa clara de necessidade, potencialmente em desacordo com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados indicam necessidade de análise detalhada da fundamentação técnica e legal para a extensão contratual.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Secretaria
- FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO
- Diário oficial
- 19/01/2023
- Detectado em
- 14/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 19/01/2023
“ ADITIVO Nº 447-2022-09AC. CONTRATANTE: FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: TC MONITORAMENTO DE SEGURANÇA EIRELI. Aditar Contrato n º308-2021-09C firmado em 01/12/2021.O prazo de execução do contrato no valor de R$ 5.751.900,00, será prorrogado por até”