Valor envolvido
R$ 78.930,24
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo contratual (nº 69-2023-20AC) celebrado em 16/02/2023 pelo Município de Feira de Santana que ampliou o valor global do contrato em R$ 78.930,24, elevando o total acumulado para R$ 199.678,08, com prorrogação de até 12 meses. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco moderado-alto (score: 87) que recomenda análise complementar da documentação de justificativa técnica e legal do aditivo.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 16/03/2023
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 16/03/2023
“execução do contrato no valor de R$ 78.930,24, será prorrogado por até 12(doze) meses a contar do seu termo final, passando o valor global acumulado do contrato para R$ 199.678,08. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023. ADITIVO Nº 69-2023-20AC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. CONTRATADA: CS BRASIL”