Valor envolvido
R$ 3.780.000,00
Feira de Santana· BA
Identificamos um aditivo ao Contrato nº 427-2020-11C com a empresa TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 1.890.000,00, referente à prorrogação de 06 meses de execução. O documento aponta que o valor anual original era de R$ 3.780.000,00, e os dados indicam possível desconformidade com o Art. 125, §1º, I da Lei 14.133/2021, que estabelece limites para aditivos contratuais.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 19/12/2024
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 19/12/2024
“TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. Aditar o Contrato nº 427-2020-11C, firmado em 11/08/2020. O prazo de execução do contrato no valor anual de R$ 3.780.000,00, será prorrogado por até 06 (seis) meses a contar do seu termo final, totalizando o termo aditivo em R$ 1.890.000,00, passando o valor global acumulado atualizado”