Valor envolvido
R$ 54.000,00
Belo Horizonte· MG
Identificamos um aditivo contratual no valor de R$ 54.000,00 que apresenta indicadores de potencial irregularidade conforme a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. O documento aponta acréscimo de 25% sobre o valor inicial do contrato firmado em 07/02/2018, com vigência de 12 meses. Os dados indicam necessidade de análise quanto aos limites legais para aditivos em contratos públicos municipais.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 12/10/2021
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 12/10/2021
“VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura. VALOR UNITÁRIO (CONTRATO): Não se aplica VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 07/02/2018. OBJETO DO ADITIVO: acréscimo de 25% do valor inicial atualizado do contrato, nos”