Valor envolvido
R$ 1.548.000,00
Belo Horizonte· MG
Identificamos um aditivo contratual no município de Divinópolis (MG) com acréscimo de aproximadamente 7,65% ao valor inicial, totalizando R$ 1.548.000,00. O documento aponta que a alteração foi formalizada em 26 de março de 2022, para contrato vigente desde junho de 2019. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. ---
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 26/03/2022
- Detectado em
- 14/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 26/03/2022
“VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 meses contados da data de sua assinatura. QUANTITATIVO: Não se aplica. VALOR UNITÁRIO: Não se aplica. VALOR TOTAL: R$ 1.548.000,00. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 03/06/2019. OBJETO DO ADITIVO: Acréscimo aproximado de 7,65% do valor inicial atualizado do contrato, nos termos”