Valor envolvido
R$ 30.000.000,00
Belo Horizonte· MG · Secretaria Municipal de Educação – SMED
Identificamos um aditivo contratual no valor de R$ 30.000.000,00 celebrado pela Secretaria Municipal de Educação, com suplementação orçamentária registrada em 27 de outubro de 2023. O documento aponta tratar-se de termo aditivo à Parceria Público-Privada (PPP), com justificativa baseada em variação de preços em relação ao orçamento inicial de 2023. A operação foi analisada conforme Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, apresentando risco moderado-alto que recomenda análise complementar dos critérios de necessidade e proporcionalidade do aditivo.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Secretaria
- Secretaria Municipal de Educação – SMED
- Diário oficial
- 27/10/2023
- Detectado em
- 14/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 27/10/2023
“tais gastos, bem como da variação de preços apurada ao longo do exercício em relação ao fixado inicialmente na Lei Orçamentária 2023. Secretaria Municipal de Educação – SMED – R$30.000.000,00. Suplementação necessária para celebração de Termo Aditivo ao contrato da Parceria Pú- blico Privada - PPP para”