Valor envolvido
R$ 27.331.033,00
Belo Horizonte· MG
Identificamos na Secretaria Municipal de Educação (SMED) repasses de R$ 27.331.033,00 referentes a exercícios anteriores, com atrasos na efetivação de termos aditivos dos convênios. Os dados indicam possível desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece critérios para alterações contratuais em contratações públicas.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 22/03/2024
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 22/03/2024
“SMED – R$27.331.033,00. Repasses de recursos às intituições parceiras, referentes a exercícios anteriores, devido a atrasos na efetivação de termos aditivos dos convênios. Elaboração e execução de projetos de incêndio e pânico nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, bem como o pagamento de”