Valor envolvido
R$ 13.569.480,00
Belo Horizonte· MG
Identificamos um aditivo ao contrato IT-ONE (assinado em 19/11/2019) que aponta acréscimo de 3,83% ao valor contratual, totalizando R$ 13.569.480,00. O documento indica prorrogação de prazo e alteração de cláusula contratual, situação que requer análise quanto aos limites estabelecidos na Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados sugerem necessidade de verificação da conformidade com os percentuais legais permitidos para aditivos.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 10/08/2024
- Detectado em
- 14/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 10/08/2024
“trato-it-one-assinado-com-ij.pdf VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 13.569.480,00. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 19/11/2019. OBJETO DO ADITIVO: O aditivo objetiva a correção da Cláusula Terceira, do Segundo Termo de Aditivo ao Contrato; a prorrogação do prazo contratual; e o acréscimo contratual de 3,83%”