Valor envolvido
R$ 7.267.937,04
Serra· ES · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Identificamos um termo aditivo no valor de R$ 7.267.937,04 celebrado pela Secretaria Municipal de Obras (CNPJ 27.174.093/0018-75) em 22 de dezembro de 2021, conforme protocolo 771224. O documento aponta potencial desconformidade com a regra geral estabelecida no Art. 125, caput da Lei 14.133/2021, apresentando risco moderado-alto para análise de conformidade. Os dados indicam necessidade de verificação quanto aos requisitos legais para celebração de aditivos contratuais no período identificado. ---
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, caput (regra geral)
- Secretaria
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
- Diário oficial
- 23/12/2021
- Detectado em
- 25/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 23/12/2021
“Termo Aditivo, que foi corrigido para R$ 7.267.937,04. Data de assinatura: 22/12/2021. Protocolo 771224 COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, CNPJ nº. 27.174.093/0018-75, torna público que OBTEVE da SEMMA, a Licença Municipal de Instalação - LMI nº 262/2021 - CLASSE II (Prorrogação Automática)”