Valor envolvido
R$ 93.600,00
Belford Roxo· RJ
Os dados indicam a identificação de um termo aditivo no valor de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais), referente a contrato de locação não residencial, assinado em 18/11/2024. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para alterações contratuais. A análise técnica apresenta risco elevado (87/100) e recomenda verificação da documentação complementar junto ao órgão responsável.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 26/11/2024
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 26/11/2024
“Global do Termo Aditivo: R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais). Dotação: 3.3.90.39.00.00.00 – outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. Assinatura do Termo: 18/11/2024. Nova iguaçu, 18 de novembro de 2024. EDUaRDo REiNa GoMEs DE oLiVEiRa Presidente Contrato de Locação não residencial”