Valor envolvido
R$ 10.678,36
Niterói· RJ
Identificamos um termo aditivo ao contrato no município de Divinópolis (MG) com valor de R$ 10.678,36, datado de 16 de julho de 2024, que elevou o valor total do contrato para R$ 30.588,36. O documento aponta extensão de prazo de 36 meses, sendo necessária análise quanto à conformidade com o Art. 125, §1º, I da Lei 14.133/2021, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco moderado-alto (score 87) para possível desvio dos parâmetros legais de contratação pública.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 16/07/2024
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 16/07/2024
“meses, contados a partir de 12/07/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 10.678,36 (dez mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 30.588,36 (trinta mil, quinhentos e oitenta”