Valor envolvido
R$ 50.000.000,00
Londrina· PR
Identificamos um termo aditivo ao contrato de financiamento celebrado entre o município e a Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04) no valor de R$ 50.000.000,00, referente ao programa FINISA, que alterou cláusulas de prazo para utilização do crédito. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, caput, que estabelece regras gerais para modificações contratuais. O documento aponta risco moderado-alto (score 87) quanto aos critérios de proporcionalidade e necessidade da alteração realizada.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, caput (regra geral)
- Diário oficial
- 11/02/2025
- Detectado em
- 25/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 11/02/2025
“CNPJ/MF 75.771.477/0001-70 e a Caixa Econômica Federal, CNPJ/MF 00.360.305/0001-04; objeto do contrato: financiamento no valor de R$ 50.000.000,00 no âmbito do programa FINISA. Objetivo do Termo Aditivo: alterar a CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS - 3.1 DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO e o ANEXO II”