Valor envolvido
R$ 756.307,00
Caxias do Sul· RS · Secretaria de Governo Municipal
Identificamos um termo aditivo ao Contrato 2020/596 celebrado pela Secretaria de Governo Municipal de Caxias do Sul, no valor de R$ 756.307, que prorrogou a vigência por um mês adicional. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco elevado (87%) na estruturação desta prorrogação.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Secretaria
- Secretaria de Governo Municipal
- Diário oficial
- 25/05/2021
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 25/05/2021
“ Poder Executivo Secretaria de Governo Municipal SÚMULA DE CONTRATOS SMS – Contratante: Município de Caxias do Sul Contratado: CLÍNICA PROFESSOR PAULO GUEDES LTDA. Objeto: Termo Aditivo n.º 02, ao Contrato 2020/596, para prorrogação do prazo de vigência por mais um mês. Valor estimado: R$ 756.307”