Valor envolvido
R$ 96.600,00
Caxias do Sul· RS
Identificamos um termo aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Temporário nº 35441 (GABINETE) no valor de R$ 96.600,00, celebrado com o Serviço Nacional de Aprendizagem, que apresenta características de potencial desvio dos limites legais estabelecidos. O documento aponta para o Pregão Eletrônico nº 2022/349 (Processo 2022/32664), e os dados indicam possível desconformidade com o Art. 125, §1º, I da Lei 14.133/2021, que regulamenta os limites e condições para aditivos contratuais.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 27/01/2023
- Detectado em
- 14/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 27/01/2023
“Valor Estimado: R$ 96.600,00 (noventa e seis mil, seiscentos reais). Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 2022/349 Processo: 2022/32664 e Processo PROA n.º 22/80500006624-0. GABINETE – Termo Aditivo nº 02 ao Contrato de Cessão de Uso Temporário nº 35441 celebrado com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM”