Valor envolvido
R$ 21.970.647,04
Caxias do Sul· RS · SMOSP – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Identificamos um termo aditivo ao Contrato nº 2023/212, celebrado pela SMOSP com a empresa AURA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES EIRELI, no valor de R$ 21.970.647,04, referente a acréscimo de quantitativos. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na estruturação desta alteração contratual.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Secretaria
- SMOSP – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
- Diário oficial
- 09/02/2024
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 09/02/2024
“24/8050-0001118 8 SMOSP – Contratante: Município de Caxias do Sul Contratada: AURA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES EIRELI Objeto: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato nº 2023/212 para acréscimo de quantitativos. Valor Estimado do Contrato: R$ 21.970.647,04 (vinte e um milhões, novecentos e setenta mil, seiscentos”