Valor envolvido
R$ 82.627,83
Campo Grande· MS
Identificamos um termo aditivo ao Contrato nº 58-A/2019 no valor de R$ 82.627,83, com prorrogação de vigência por 8 meses, que apresenta indicadores de potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados indicam risco elevado (87/100) quanto aos critérios de justificativa e proporcionalidade exigidos pela legislação de licitações. Recomenda-se análise técnica complementar da documentação de suporte para verificação da conformidade legal do aditivo.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 06/07/2022
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 06/07/2022
“presente Termo Aditivo é de R$ 82.627,83 (oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos). VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato n. 58-A/2019, por mais 8 (oito) meses. RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato n. 58-A/2019”