Valor envolvido
R$ 999.600,00
Campo Grande· MS
Os dados indicam um aditivo ao Contrato nº 309/2021 que elevou o valor em R$ 85.841,15 (8,59%), passando de R$ 999.600,00 para R$ 1.085.441,15. O documento aponta que a alteração foi formalizada em 05/12/2022 e identificamos que o acréscimo ultrapassa o limite de 25% previsto na Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, gerando risco de irregularidade processual.
Detalhes técnicos e base legal
- Contrato
- 309/2021
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 05/12/2022
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 05/12/2022
“8,59% (oito inteiros e cinquenta e nove centésimos) o valor do Contrato n. 309/2021, para atendimento do presente Termo Aditivo passando de R$ 999.600,00 (novecentos e noventa e nove mil e seiscentos reais) para R$ 1.085.441,15 (um milhão, oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e”