Valor envolvido
R$ 259.999,90
Campo Grande· MS
Identificamos um aditivo ao Contrato 133/2022 que elevou o valor de R$ 259.999,90 para R$ 275.261,20 (acréscimo de 5,87%), com base no índice IPCA-E. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para variações contratuais. O documento foi localizado em 15 de maio de 2023 e apresenta risco moderado a alto para análise jurídica complementar.
Detalhes técnicos e base legal
- Contrato
- 133/2022
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 15/05/2023
- Detectado em
- 14/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 15/05/2023
“87% (cinco inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), com base no índice do IPCA-E, o valor do Contrato 133/2022, para atendimento do presente Termo Aditivo passando de R$ 259.999,90 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), para R$ 275.261,20 (duzentos”