Valor envolvido
R$ 20.825,28
Campo Grande· MS
Os dados indicam a identificação de um termo aditivo ao contrato no valor de R$ 20.825,28, com reajuste de 0,90% em tarifas de telecomunicações conforme Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), resultando no novo valor de R$ 21.012,48. O documento aponta possível desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece critérios para alterações contratuais. Recomenda-se análise da documentação de justificativa técnica e conformidade com limites legais de aditivos.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 10/05/2024
- Detectado em
- 14/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 10/05/2024
“reajustados em 0,90% os valores das tarifas majoradas pela variação do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST. VALOR: O presente Termo Aditivo passará o valor do Contrato de R$ 20.825,28 (vinte mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) para R$ 21.012,48 (vinte e um mil, doze reais”