Valor envolvido
R$ 1.359.718,63
Goiânia· GO
Identificamos a 4ª prorrogação do Contrato nº 043/2020 através de Termo Aditivo no valor de R$ 1.359.718,63, aprovado sem ressalvas pela AGETUL/Goiânia. O documento aponta sucessivas renovações do mesmo contrato, o que pode configurar potencial violação do Art. 125, §1º, I da Lei 14.133/2021, que restringe aditivos por essencialidade do serviço. Os dados indicam risco elevado (87/100) quanto à fragmentação contratual para contornar procedimentos licitatórios. ---
Detalhes técnicos e base legal
- Contrato
- 043/2020
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Diário oficial
- 06/03/2025
- Detectado em
- 14/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 06/03/2025
“ APROVADO SEM RESSALVAS 02 AGETUL/ GOIÂNIATU 24.15.000000816-1 TESOURO DE R$ 1.359.718,63 P/ R$ 2.391.552,53 4ª prorrogação do Contrato nº 043/2020 por intermédio de Termo Aditivo, ante à essencialidade do serviço prestado para o bom funcionamento das atividades desempenhadas no Parque Mutirama,”