Valor envolvido
R$ 7.500.000,00
Goiânia· GO · SET
Identificamos um aditivo contratual no valor de R$ 7.500.000,00 celebrado pela Secretaria de Estado da Educação (SET) para prestação de serviços de publicidade e divulgação de programas educativos, com vigência de 12 meses. O documento aponta aprovação sem ressalva, porém os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Secretaria
- SET
- Diário oficial
- 19/08/2025
- Detectado em
- 14/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Aditivo abusivo — Aditivo de valor acima de 25% do contrato original (50% no caso de reformas) — Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I.
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 19/08/2025
“000003275-6 171 R$ 7.500.000,00 PRAZO: 12 meses 1º Aditivo: prestação de serviços de publicidade, divulgação dos programas, ações e campanhas educativas da SET APROVADO SEM RESSALVA 02 SET 25.13.000003278-0 171 R$ 7.500.000,00 PRAZO: 12 meses 1º Aditivo: prestação de serviços de publicidade, divulgação”