Valor envolvido
R$ 3.007.199,83
Osasco· SP
Identificamos a prorrogação do Termo de Colaboração 004/2019 com a Associação Quintal Mágico (CNPJ 03.301.548/0001-60) no valor de R$ 3.007.199,83, realizada em 05/05/2022 sem evidência de chamamento público prévio. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 13.019/2014, Art. 24, que estabelece requisitos para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 13.019/2014, Art. 24
- Diário oficial
- 05/05/2022
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Convênio sem chamamento — Termo de fomento/colaboração com OSC sem registro de chamamento público prévio (Lei 13.019/2014, Art. 24).
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 05/05/2022
“elementos que constam do Processo Administrativo em referência, em face ao parecer da Procuradoria Geral do Município às fls. 4546/4549, AUTORIZO a prorrogação do Termo de Colaboração 004/2019, firmado com Associação Quintal Mágico, CNPJ 03.301.548/0001-60, pelo valor de R$ 3.007.199,83 (três milhões,”