Valor envolvido
R$ 522.000,00
Caxias do Sul· RS
Identificamos contratação de locação de prédio pela Prefeitura Municipal no valor de R$ 522.000,00 (CNPJ 88.625.686/0001-57) para atender necessidades da EMEF Madre Assunta, formalizada por Inexigibilidade nº 226/2025. O documento aponta fundamentação legal na Lei 14.133/2021, Art. 74, inciso V, porém os dados indicam ausência de justificativa técnica que demonstre a inviabilidade de licitação conforme exigido pela legislação. ---
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º
- Diário oficial
- 01/09/2025
- Detectado em
- 31/07/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Locação sem justificativa — Locação por inexigibilidade sem fundamento técnico de necessidade específica (Lei 14.133/2021, Art. 74, III).
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 01/09/2025
“- AESC. CNPJ: 88.625.686/0001-57. Objeto: Locação de prédio para atender as necessidades da EMEF Madre Assunta. Valor R$ 522.000,00. Inexigibilidade n.º 226/2025. Processo n.º 2025/31518. Fundamento Legal: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21. Diário Oficial Eletrônico do Município”