Valor envolvido
R$ 960.000,00
Caxias do Sul· RS
Os dados indicam a celebração de contrato de locação de imóvel no valor de R$ 960.000,00 pela Prefeitura de Caxias do Sul, destinado aos Serviços APOIAR e CAIS Mental, formalizado por inexigibilidade de licitação. O documento aponta que a justificativa para dispensa do processo licitatório não consta nos registros analisados, em desacordo com o Art. 74, V, § 5º da Lei 14.133/2021, que exige fundamentação expressa. Identificamos risco moderado-alto (score 81) quanto à conformidade da documentação com a legislação de contratações públicas.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º
- Diário oficial
- 30/09/2025
- Detectado em
- 31/07/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Locação sem justificativa — Locação por inexigibilidade sem fundamento técnico de necessidade específica (Lei 14.133/2021, Art. 74, III).
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 30/09/2025
“DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SUL CONTRATO N.º 2025/943 Objeto: Contrato para locação de imóvel destinado a abrigar as instalações dos Serviços APOIAR e Cais Mental. Valor: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) Modalidade: Inexigibilidade nº 2025/276 Processo GRP n.º 2025/33880 e PROA”