Campo Grande· MS
Os dados indicam contratação direta de locação de máquinas pesadas junto à empresa DALLEMAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS EIRELLI - ME, homologada em 21/10/2024, com fundamento no art. 74 da Lei 14.133/2021. O documento aponta a adjudicação do procedimento, porém não identificamos justificativa técnica ou fundamentação específica para a escolha da modalidade de contratação direta conforme exigido pelo art. 74, V c/c § 5º da mesma lei. Recomenda-se análise complementar da documentação de suporte para verificação da conformidade com os requisitos legais de dispensa de licitação.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º
- Diário oficial
- 21/10/2024
- Detectado em
- 31/07/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Locação sem justificativa — Locação por inexigibilidade sem fundamento técnico de necessidade específica (Lei 14.133/2021, Art. 74, III).
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 21/10/2024
“de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no art. 71, inciso IV, § 4º da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICA E HOMOLOGA o procedimento de contratação direta em epígrafe, com fundamento no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021, em favor de DALLEMAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS EIRELLI - ME. Este termo”