Belém· PA
Os dados indicam a celebração de contrato de locação de imóvel para funcionamento de escola anexa, vigente de janeiro de 2023 a janeiro de 2025, fundamentado na Lei 14.133/2021, Art. 74, V. O documento aponta a formalização do ajuste, porém não apresenta justificativa técnica ou parecer que demonstre a necessidade da contratação ou análise de alternativas. Identificamos a necessidade de complementação processual com estudos de viabilidade e parecer fundamentado conforme exigências legais.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º
- Diário oficial
- 23/01/2023
- Detectado em
- 31/07/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Locação sem justificativa — Locação por inexigibilidade sem fundamento técnico de necessidade específica (Lei 14.133/2021, Art. 74, III).
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 23/01/2023
“funcionamento da ESCOLA ANE- XA OSVALDO DE CALDAS BRITO. FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no disposto do Art. 74, in- ciso V, da Lei Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA: O presente contrato tem vigência de 06 de janeiro de 2023 a 06 de janeiro de 2025 VALOR: O valor do aluguel mensal do imóvel”