Niterói· RJ
Os dados indicam a dispensa de licitação para locação de espaço físico pela empresa NECTA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA (CNPJ 25.249.914/0001-11), fundamentada no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021. O documento aponta autorização de inexigibilidade de licitação, porém identificamos ausência de justificativa específica quanto à necessidade e urgência do serviço conforme exigido pelo § 5º do mesmo artigo. A análise técnica registra risco moderado (60 pontos) na operação.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º
- Diário oficial
- 05/08/2025
- Detectado em
- 31/07/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Locação sem justificativa — Locação por inexigibilidade sem fundamento técnico de necessidade específica (Lei 14.133/2021, Art. 74, III).
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 05/08/2025
“contido nos autos, AUTORIZO o ato da inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da pessoa jurídica NECTA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 25.249.914/0001-11, para prestação de serviços de locação de espaço físico com montagem”