Valor envolvido
R$ 9.500.000,00
Joinville· SC
Identificamos 2 dispensas para o fornecedor CNPJ 76.590.884/0001-43 nos últimos 12 meses, totalizando R$ 9.500.000,00, acima do limite legal de R$ 65.492,11 (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º). O documento aponta possível fracionamento de contrato.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º
- Diário oficial
- 16/02/2024
- Detectado em
- 13/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Fracionamento — Múltiplas dispensas ao mesmo fornecedor em 12 meses cuja soma ultrapassa o limite legal (Lei 14.133/2021, Art. 75, §1º).
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 16/02/2024
“aquisição do imóvel será de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), de acordo com as avaliações realizadas e mediante processo de dispensa de licitação, que será pago à proprietária Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, inscrita no CNPJ nº 76.590.884/0001-43”