Valor envolvido
R$ 176.000,00
Caxias do Sul· RS · SMED
Identificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 176.000,00 realizada pela Secretaria Municipal de Educação (SMED) em março de 2021, fundamentada no Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. O documento aponta que a contratação foi celebrada com a empresa VIAÇÃO GIRATUR LTDA (CNPJ 02.080.759/0001-57), que se encontrava em recuperação judicial à época. Os dados indicam possível desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 75, II, que estabelece restrições para contratação de empresas nessa situação.
Detalhes técnicos e base legal
- Base legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Secretaria
- SMED
- Diário oficial
- 09/03/2021
- Detectado em
- 24/05/2026
Como interpretamos esta pontuação
Como calculamos
- O Fiscal aplica critérios legais explícitos (citados em "Base legal" acima)
- A pontuação 0–100 reflete quão claros são os indicadores no diário
- 80–100: Alerta crítico (indicadores fortes)
- 60–79: Alerta (indicadores presentes, requer análise)
- < 60: não publicamos
Por que esse alerta apareceu
Dispensa irregular — Dispensa de licitação acima do teto legal sem justificativa adequada (Lei 14.133/2021, Art. 75).
Limitações desta análise
- Análise automatizada de texto público — não substitui auditoria técnica
- Toda decisão de fato é dos Tribunais de Contas e órgãos competentes
- Encontrou erro? Reporte aqui — corrigimos publicamente no mesmo canal.
Fonte: Querido Diário
Trecho citado· 09/03/2021
“146 M/T. Valor: R$ 176.000,00. Dispensa n.º 017/2021. Processo n.º 2021/5632. Fundamento legal: Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93. SMED - Contratado: VIAÇÃO GIRATUR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 02.080.759/0001-57. Objeto: Dispensa de licitação celebrado com a empresa ”